ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02.12.1992.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das atas da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária e da Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária, as quais foram aprovadas. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maristela Maffei que, em nome da Associação Comunitária Triângulo e Esmeralda, discorreu sobre a participação da comunidade na elaboração do orçamento municipal, dizendo que alguns Vereadores não respeitaram essa participação popular e analisando a influência da atividade legislativa na aproximação ou distanciamento do cidadão das lutas de seu município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, dizendo que a Administração Municipal não vem cumprindo o artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, que institui a Tribuna Popular também na Praça Montevidéu, criticou a Frente Popular por sua atuação na direção de Porto Alegre. Comentou o pronunciamento da Senhora Maristela Maffei, contraditando críticas por ela feitas ao trabalho dos Parlamentares que integram este Legislativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos solicitando Licenças para Tratamento de Saúde dos Vereadores José Valdir, para os dias dois e três do corrente, Giovani Gregol, para o dia de hoje, e Airto Ferronato, para o período de primeiro a quatro do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente leu comunicado do Suplente Adroaldo Correa, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Vereador José Valdir; Antonio Losada, em substituição ao Vereador Giovani Gregol; e João Bosco, em substituição ao Vereador Airto Ferronato. Ainda, informando que os Suplentes Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco já cumpriram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura, de Saúde e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli reportou-se ao pronunciamento da Senhora Maristela Maffei, no período de Tribuna Popular, lamentando críticas por ela feitas a Parlamentares deste Legislativo e comentando a votação, pela Casa, dos Projetos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre e ao orçamento municipal para o próximo ano. O Vereador Antonio Hohlfeldt afirmou que as pessoas que se pronunciam no período de Tribuna Popular possuem o direito de discordar das questões tratadas na Casa, devendo essa Tribuna ser veículo de diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade. Referiu-se à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, afirmando terem ocorrido, nesta votação, pressões que fazem parte do quadro político ao qual estão sujeitos os Parlamentares. E o Vereador Omar Ferri, defendendo o direito de expressão, reportou-se ao pronunciamento da Senhora Maristela Maffei, em Tribuna Popular. Comentando a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, disse não existir o chamado Orçamento Participativo, classificando-o como manipulado, com o Executivo Municipal escolhendo os representantes comunitários que atuam na sua elaboração. Após, o Senhor Presidente discorreu sobre os diferentes posicionamentos que podem ser manifestados durante o período de Tribuna Popular, defendendo a manutenção desse veículo de expressão da comunidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a prestar homenagem aos quarenta anos do Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, conforme Requerimento nº 178/92 (Processo nº 2251/92) , de autoria do Vereador Lauro Hagemann, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Vereador Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Professor Sérgio Nicolaiewski, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Professor Blásio Hickmann, Diretor da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Jornalista Antonio Firmo Gonzales, Diretor da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Vereador Leão de Medeiros, 1º Secretário da Casa. Dando prosseguimento à Sessão, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, as presenças do Professor Dante de Laytano, Presidente Honorário da Academia Riograndense de Letras, e do Senhor Firmino Sá Brito Cardoso, representando a Associação Riograndense de Letras, e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PPS e PMDB discorreu sobre o surgimento dos cursos de jornalismo no Brasil, destacando a época conturbada em que tal ocorreu e traçando paralelo com a situação observada nos cursos atualmente existentes nesta área. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, referiu-se às eleições recentemente ocorridas para a Direção da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacando que a Vice-Diretora eleita é uma funcionária administrativa, fato que constitui uma inovação e demonstra o clima progressista encontrado nessa faculdade. O Vereador Isaac Ainhorn, em nome da Bancada do PDT, disse que a presença dos jornalistas é extremamente significativa, sendo a ação da imprensa responsável pela divulgação dos debates que aqui ocorrem. Ainda, falou das dificuldades encontradas pelos jornalistas, face à saturação de seu mercado de trabalho. O Vereador João dib, em nome da Bancada do PDS, analisou a competência e seriedade que deve ser observada no trabalho da imprensa, cumprimentando os jornalistas presentes pela passagem dos quarenta anos do curso de jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e desejando-lhes sucesso no exercício de suas profissões. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Blásio Hickmann que, em nome da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, agradeceu a homenagem prestada por esta Casa, discorrendo sobre a presença do curso de Jornalismo dessa Universidade dentro do âmbito cultural gaúcho. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às dezesseis horas e um minuto, nos termos regimentais. Às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. À Mesa foram encaminhadas as seguintes proposições: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências e 03 Pedidos de Informações; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação nº 124/92 (Processo nº 2372/92); pelo Vereador José Alvarenga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 178/92 (Processo nº 2375/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 177/92 (Processo nº 2343/92) e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação das Emendas nº^s 11 e 13 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Omar Ferri, Omar Ferri e Artur Zanella, acerca dos prazos regimentais para tramitação, na Casa, dos projetos relativos aos orçamentos municipais e da influência do Requerimento do Vereador João Dib, acima apregoado, nestes prazos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovadas os Requerimentos dos Vereadores Ervino Besson, Leão de Medeiros e João Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na ORDEM DO DIA, dando-se início a esse período. Em prosseguimento, foram aprovados, em bloco, os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Hospital Moinhos de Vento e com o Praia de Belas Shopping, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Artur Zanella, com Sachs Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., com o Colégio Israelita Brasileiro, com a FEDERASUL e com o Lar dos Idosos Doutor Maurício Seligman, pela passagem de seus aniversários de fundação, com a Federação Israelita do Rio Grande do Sul e Grupo de Danças Kadima, pela realização do Festival Internacional de Danças Israelitas do Rio Grande do Sul, pela organização e realização do Ato de Repúdio ao racismo realizado na Esquina Democrática no dia oito de outubro do corrente ano, com o Doutor Ildo Cantergi, Presidente da Sociedade Educação e Cultura Portoalegrense, pela realização e organização da 1º Olimpíada Estudantil das Escolas Judaicas do Cone Sul, com a Professora Paulina Silbert, Diretora do Colégio Israelita Brasileiro, pela realização e organização da 1º Olimpíada Estudantil das Escolas Judaicas do Cone Sul, com Luiz Coronel, pelo lançamento do livro “Ave-Fauna”, com o Doutor Paulo Vellinho, por ter assumido a Presidência da Associação do Aço, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento por terem sido escolhidas como Destaques Empresariais do ano, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas posses na nova Diretoria do Centro Social de Quaraí, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem recebido o Troféu Carrinho de Ouro nas diversas atividades referentes ao abastecimento durante o ano, com a Organização Sionista do Rio Grande do Sul, pela organização e realização do Ato de Repúdio ao racismo realizado na Esquina Democrática; do Vereador Ervino Besson, com o Instituto Santa Luzia, pela passagem de seu aniversário de fundação, com o Jornalista Lauro Quadros, Presidente do Instituto do Câncer Infantil no Rio Grande do Sul e demais membros da Direção, pela relevância do projeto pioneiro na área de oncologia infantil para toda a América Latina; do Vereador João Dib, com a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, com o Touring Club do Brasil e com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus aniversários de fundação, com o Engenheiro Pedro Henrique Perna Bronstrup e demais membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por suas posses na Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento, com o Engenheiro Gianfranco Cimenti, Presidente e demais dirigentes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, por suas posses no referido sindicato, com o Doutor Gerson Gabrielli, por sua posse na Presidência da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas, com o Doutor Fúlvio Araújo Santos pelo encerramento de sua gestão, por dois períodos, à frente da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas; do Vereador Leão de Medeiros, com Luiz Caldas Milano pela sua reeleição para Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Luiz Braz, com o Jornal “Conquista”, com o Santa Catarina Tênis Clube, com o Clube de Mães Jardim Cascata, com o Clube de Mães Jardim Jockey Clube, com o Templo de Umbanda 7 Flechas, com o Clube de Mães Nossa Senhora da Paz, com o Clube de Mães São Luiz e com o Clube de Mães Santa Bárbara, pela passagem de seus aniversários de fundação, e do Vereador Vicente Dutra, com a Bióloga Maria do Carmo Sanchotene por sua posse na Presidência da Sociedade Brasileira da Arborização Urbana. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn acerca da votação de Requerimentos durante a Ordem do Dia e determinou que a questão fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para estudo. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92, por dezessete Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Divo do Canto, Manira Buaes e Mário Fraga, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Omar Ferri, Heriberto Back e Antonio Losada. O Vereador João Dib declarou-se impedido de votar o Requerimento acima referido, nos termos do artigo 66, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal. A votação nominal foi solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador José Alvarenga, por vinte Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Dib, Dilamar Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Divo do Canto, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilton Araújo, Ervino Besson, Manira Buaes, Lauro Hagemann e Omar Ferri, votado Não os Vereadores Clóvis Brum e Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Leão de Medeiros e Luiz Braz, tendo sido este Projeto submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Ainda, com relação a este Projeto, foi aprovada a Emenda nº 03 a ele aposta, tendo sido rejeitadas as Emendas nº^s 01 e 02. Em Discussão Geral e Votação – Urgência foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/91, com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 a ele apostas, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/91 e do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 57/91. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Artur Zanella, solicitando seja adiada por três sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/92. Ainda, esteve o Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação das Emendas nº^s 11 e 13 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Edi Morelli, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, por deliberação do Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri, João Dib, Vicente Dutra e Clóvis Brum acerca dos prazos legais para a apresentação e votação do Requerimento do Vereador João Dib, acima referido. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo número regimental de 17 Vereadores, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, nós teremos a seguir, logo após a Tribuna Popular, o período do Grande Expediente, destinado a prestar homenagem aos 40 anos do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por proposição do nobre Ver. Lauro Hagemann.

Gostaria de explicar aos nossos convidados já presentes que esta Câmara Municipal, ao elaborar a nova Lei Orgânica de Porto Alegre, criou neste Parlamento a figura da Tribuna Popular, que é o espaço, nas Sessões Ordinárias, destinado à utilização da tribuna por entidades da sociedade críticas e as suas considerações aos próprios Vereadores da Casa.

Nesse sentido, deferido pela Presidência, utilizará neste momento, a Tribuna Popular da Câmara de Porto Alegre a Associação Comunitária Triângulo e Esmeralda, que faz parte do Movimento Comunitário da Cidade de Porto Alegre. Em nome da entidade, falará a Srª Maristela Maffei, apresentando questões relacionadas com o Orçamento do Município para o exercício de 1993.

Com a palavra, a companheira Maristela Maffei, por 10 minutos.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadores, demais pessoas que se fazem presentes hoje. Faço parte do Fórum do Orçamento Participativo de Porto Alegre, sou representante pela Lomba do Pinheiro. E gostaria de expressar aos Srs. Vereadores e aos convidados o que significa esta participação, esta discussão. E o que significa para a nossa Cidade este espaço ora conquistado. E o que sentimos, enquanto cidadãos desta Cidade, sermos partícipes da discussão do Orçamento e da cultura e da vida desta Cidade.

O Orçamento Participativo se faz representativo pelas mais diversas entidades e instituições, e não somente isto, de toda a cidadania.

Sabemos que ainda é muito pouco do que significa esta participação. Porque, na verdade, sabedores os Senhores e as Senhoras que muitas diferenças ainda existem, muitas restrições ainda existem nas discussões que se fazem presentes.

Na verdade, Senhoras e Senhores, o que nos diferencia exatamente são jogos de poderes. O que diferencia do que era discutido anteriormente e o que hoje vivenciamos é que hoje, comunidades das vilas de Porto Alegre, comunidades dos bairros, da sociedade organizada desta Cidade, começam a disputar a renda desta Cidade. Porque antes, Senhoras e Senhores, a renda desta Cidade também era discutida, porém, ela era representada pela maioria apenas para uma minoria. E nós, como cidadãos, já fomos agredidos, e olhando daqui Senhoras e Senhores, começo a perceber o quanto falta de respeito ainda às pessoas que elegem a maioria desta Casa. Não estou, aqui, dirigindo-me a todos os Vereadores, mas alguns Vereadores, a falta de respeito e olhando ali atrás, para as galerias, quantas vezes nós fomos agredidos, nós que somos 90% da sociedade brasileira, 90% desta Cidade de Porto Alegre. Nós que construímos a riqueza deste País, que fizemos desta Cidade a construção desta linda Cidade, que nós amamos tanto, fomos tanto tempo desprovidos. Nós que fizemos parte dessa camada desprovida somos considerados, nos órgãos de comunicações, acusados de meros vileiros manipulados, como cidadãos de choque de um partido. Enganam-se os Senhores. V. Exª^s é que estão fazendo com que os cidadãos desta Cidade se excluam, sinta-se excluídos e saiam de dentro de seus partidos para buscarem um espaço mais democrático, onde possam discutir a sua verdadeira cidadania.

Então, Senhores, se alguém algum dia falou que existe um partido, uma administração nesta Cidade que pensa fazer um partido, os Senhores são os maiores responsáveis, na medida que privam aqueles seus eleitores de discutirem algo tão importante. Nós estamos num País onde nos foi negado desde o início um Estado forte, nos foi botado goela abaixo uma ocupação de um País onde nós nunca tivemos direitos. Nos foi “doada” uma “abolição de escravos”; nos foi botada, goela abaixo, uma ditadura que nos calou por 20 anos.

E aí, Senhoras e Senhores, V. Ex^as têm razão, é muito difícil ter hoje a cidadania completa. E hoje, ainda, grande parte dos Senhores também foi responsável por um Presidente que nos destruiu, que nos envergonhou não só a nível nacional como internacional. Foi uma aberração! Desviaram o nosso dinheiro, nos descamisaram, mas tiraram as nossa calças também. Nos deixaram sem comida na nossa mesa e os Senhores vêm nos negar, vêm nos criticar, o direito de participarmos no Orçamento Participativo, Senhores, achando que nós somos manipulados. Nós estamos em 1992 e se esta Casa não tomar cuidado provavelmente ficará na história como a grande culpada de, mais uma vez, a nossa sociedade ser privada da democracia. Quando os países do Primeiro Mundo, isso é algo perfeitamente natural, quando nós ouvimos aqui nesta tribuna, falarem sobre o que significa os Estados Unidos reprimindo Cuba. Nós nesta pequena Cidade e Grande Porto Alegre não nos sentimos à vontade para discutir porque aquelas pessoas que mais deveriam nos aclamar dizem que nós somos construtores de um partido único.

Vocês, Senhores e Senhoras, são sabedores que lá estão representantes do PMDB, do PT, do PTB e de todos os partidos representativos e de outras instituições desta Cidade. Um político não pode merecer prêmio de venda, um político tem que ser doação, tem que ser verdadeiro, tem que representar toda a nossa cidadania.

Senhoras e Senhores, o que nós queremos, aqui, nesta tribuna, eu não trouxe nada escrito da minha razão, mas do meu mais profundo coração, com respeito àqueles que me delegaram vir aqui, é respeito, Senhoras e Senhores! Respeito na construção, respeito na construção da história de um povo que não está aqui na maioria, como alguns Vereadores já se referiram aqui, porque estão trabalhando para construir este País. Porque não tem dinheiro, muitas vezes, para ir para o seu trabalho. É para isso que os Senhores são eleitos. Nós queremos nos integrar mais com os Senhores, sim, com toda a certeza, mas antes de tudo, o respeito que nós queremos na integração com esta Casa, na história de um povo trabalhador, na luta, na construção de um povo com mais dignidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): É de fundamental importância o que eu vou colocar. A companheira, quando falou, mencionou a falta de respeito de alguns Vereadores, aqui nesta Casa, com pessoas aqui presentes. E eu peço que esta pessoa, com todo o respeito, pelo bom pronunciamento na tribuna, que aponte qual o Vereador, para que esta Casa não fique mal, e os demais Vereadores que não faltaram com o respeito a ninguém.

O SR. PRESIDENTE: Sua Questão de Ordem está registrada.

Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que todo homem deve ser coerente, e tenho dito isto reiteradas vezes deste tribuna. Mas, especialmente o político deve ser coerente, deve ser indiferente para ele a posição que ele ocupa, se de pedra ou se de vitrine.

Quando nós dizemos aqui algumas coisas em relação à Administração da Prefeitura, nós o fazemos com absoluta coerência. A Administração da Prefeitura não cumpre a Lei Orgânica e não põe lá a Tribuna Popular, para que o povo fale. Mas a Lei Orgânica, no seu art. 100, diz que na Praça Montevidéu deve ter a Tribuna Popular, para que o povo expresse a sua opinião. Mas povo, para muitos, é um segmento muito pequeno. E aqui o povo é representado, sinteticamente, nos 33 Vereadores. Vereadores para quem se pede e se exige respeito. Há Vereadores aqui que assistem a todas as Sessões, a todas as palavras de todas as pessoas que aqui vêm. Não têm por que não serem respeitados. Mas, nesta tribuna, se pode até falar mal dos Vereadores. E quando não tiver mais razões de falar, fale-se na maldita Revolução deste País. Tudo foi a revolução. Porque os inteligentes, os orçamentos participativos estão todos aí, sabem tudo e sabem todas as coisas, até para ensinar os Vereadores que estudam todos os problemas desta Cidade. Pois diga-se que nos 20 anos da Revolução a inflação neste País foi de 227.800%. Passados os 20 anos da Revolução, nós temos uma inflação superior a um bilhão por cento. Talvez sejam estes os salvadores da pátria, os que entendem de orçamento e sabem como fazer orçamento, não sabem, às vezes, como se posicionar, não sabem respeitar o trabalho de alguém que fica aqui diuturnamente, de manhã e de tarde buscando soluções. É fácil agredir as pessoas que buscam soluções porque têm caráter e têm honra. É fácil escrever, o papel aceita tudo, e depois se considerarem injustiçados porque há a reação pronta de quem tem honra e tem que defender a honra de qualquer maneira. Então, aqui tem a reação, há que usar a tribuna que o próprio povo de Porto Alegre lhe outorga, mas que o Prefeito de Porto Alegre não lhe dá. Porque, aqui sim, está o povo; aqui estão representados todos os munícipes porto-alegrenses, não lá na Prefeitura. Na forma da Lei Orgânica, art. 100, diz que na Praça Montevidéu tem que ter a Tribuna Popular. Eu desafio alguém que tenha usado a Tribuna Popular. É fácil vir falar de autodeterminação de Cuba, Estados Unidos, andam mal, pressionam, não podem se autodeterminar. Agora, quando Cuba levou suas forças militares na África, em Angola, será que houve autodeterminação para os angolenses? Estas são as perguntas que têm que ser colocadas aqui.

Não é fazer pressão, como fazem aqui muitas vezes, pedindo que se aumente o IPTU, e não sabem os homens do Orçamento Participativo que esta Prefeitura tem mais de 100 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. Está terminando o governo, tem menos de 30 dias, por que esse dinheiro todo lá? Quem sabe o Orçamento Participativo me explica? Então não vale um homem estudar aqui, dia e noite, porque depois vem uma orientação de lá, está errado o Vereador. Foi o Secretário da Fazenda, quarta-feira passada, que confirmou que tem mais de 100 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. O Prefeito, que era bancário quando entrou, virou banqueiro. E aí está o Orçamento Participativo, e aí está a agressão para os Vereadores que se dedicam e que tentam buscar soluções para os problemas desta Cidade.

Hoje mesmo eu ainda ouvia, quando vinha para cá, que a Administração da Prefeitura inventou a engenharia. Essa magnífica Administração que aí está, que não tapa os buracos das ruas da Cidade, nada havia sido feito, aos engenheiros pensavam que as obras de Engenharia eram perenes e que não precisavam de conservação, segundo eles. Nunca ninguém fez nada para a conservação das nossas elevadas e dos nossos viadutos. Pois eu telefonei para a Rádio Guaíba e disse que eu fiz, quando Prefeito. Fiz porque sou engenheiro e não admito que qualquer pessoa agrida uma classe e agrida esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o pedido de licença de Vereadores: Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data e no dia de amanhã.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que requer Licença para Tratamento de Saúde, nesta data, atestado médico anexo.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Airto Ferronato, nos termos regimentais, 4 dias de Licença para Tratamento de Saúde, a contar do dia 1º de dezembro, ontem.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Airto Ferronato e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, não poderia ficar calado depois das agressões sofridas desta tribuna pela Srª Maffei. Em primeiro lugar, eu quero dizer à senhora que disse bem o Ver. Luiz Machado, quando nós iniciamos, na segunda-feira próxima passada, uma Sessão Extraordinária às 9h30min da manhã, com interrupção para o almoço e retornamos e fomos até às 9h30min da noite, para discutirmos e votarmos o Orçamento para 1993. E disse bem o Ver. Luiz Machado, que aqueles que se interessavam pelo Orçamento Participativo aqui não estavam para participar junto com a votação do Orçamento para 1993. Mas, dias antes, quando votamos aqui o IPTU, a galeria estava lotada. E nada contra a pessoa que foi no meu gabinete tomar café, porque não tinha dinheiro para fazer lanche ao meio-dia. Uma pessoa extremamente pobre e que estava defendendo, aqui, o IPTU, mandado a esta Casa pelo Executivo.

Eu cresci aprendendo, com o meu falecido pai, que a coisa mais importante na vida é respeitar às pessoas. Por isso sempre defendi, nas minhas campanhas, o respeito pelo ser humano. E aí, ao ouvir a falta de respeito, não podia silenciar. No que diz respeito, também, ao colocado pela Srª Maffei desta tribuna, democracia, é claro que com o que eu vou dizer não estou defendendo o Collor, mas 70% da população brasileira votou no Collor, e errar é humano, persistir no erro é burrice.

Agora, quando se fala em democracia, é bom olhar para trás, porque muita gente está defendendo o parlamentarismo, e aí esquecem daquela campanha maravilhosa que foi feita pelas “Diretas Já!”, e no parlamentarismo vão nos castrar o direito de eleger um Presidente! Porque não seremos nós que iremos eleger um Presidente.

Na questão de Ordem do Ver. Luiz Machado, seria bom que fosse dado os nomes das pessoas que desrespeitaram as pessoas que vêm a esta Casa, porque a acusação ficou aos políticos, aos Vereadores desta Casa, que faltam com o respeito à população que aqui vêm.

Microfone aceita tudo infelizmente, as pessoas que usam às vezes, me perdoe Srª Maffei, usam mal o microfone. A Senhora deveria ter dito: fomos desrespeitados por fulano, cicrano, beltrano e não enlamear a Câmara de Vereadores, fazendo uma acusação, como quem vai para a roça com todo o mundo.

Essa é a posição do meu Partido, a posição do PTB, em nome de quem eu falo neste momento, e uma próxima vez em que a Senhora usar a Tribuna Popular, usar este microfone, quando a Senhora quiser fazer alguma acusação, faça a acusação direta, e não deixe no ar, para que as pessoas julguem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, por 5 minutos, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, queria pedir desculpas pela demora, pois eu estava consultando os meus companheiros de Bancada antes de me manifestar, já que falo não só em meu nome, evidentemente, mas pela Bancada como um todo.

Srs. Vereadores, convidados nossos da Faculdade de Jornalismo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, companheiros do Movimento Comunitário. Quando a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nesta Legislatura, votamos e aprovamos a Tribuna Popular, encaminhamos a Tribuna Popular no ano passado, a nossa idéia era, justamente, para que nós abríssemos espaço para todas as entidades populares poderem trazer, aqui, as suas visões, eventualmente, até as suas visões discordantes, se não de toda a Câmara, de segmentos da Câmara e discutirem, diretamente, conosco, como hoje faz a companheira. Mas trazer essas visões significa, também, discutirmos essas visões. Eu acho que foi a maioria absoluta da Casa que, numa das discussões recentes que tivemos, discordou de posições isoladas de alguns Vereadores, em determinados episódios. Mas não podemos, simplesmente, no ato de discordar, dizer que esses episódios não correspondem a uma certa visão das coisas, a um certo segmento social, uma certa maneira que se entende de fazer política. Diferentemente de um Executivo, um Legislativo se compõe de posições contraditórias. Nós temos nos batido, por exemplo, com o Ver. João Dib. Mas, temos tido, em outros momentos, um apoio eficiente e importante deste mesmo Vereador, da Bancada do PDS. Nós temos tido confrontos diretos com a Bancada majoritária do PDT. Mas não podemos negar que em outros momentos fundamentais para a Cidade, até por uma série de identidades, nós temos encontrado nesses companheiros a possibilidade do apoio, de um trabalho em conjunto. No episódio do IPTU não foi muito diferente. Nós tivemos uma votação à beira de uma eleição, em que certos jogos, certas pressões são feitas. Talvez, não sejam as pressões, os jogos que nos agradam, mas que vem ou mal estão dentro do jogo político, um jogo que nós aceitamos fazer.

Quando nós elegemos Vereadores, quando nós disputamos uma Prefeitura, quando nós assumimos uma presidência de uma associação de bairro, nós aceitamos esse jogo político. A política se faz de equilíbrios de força. Quando se ganha, quando se perde, a gente tem que respeitar este tipo de resultado, mesmo não gostando. Há vários momentos dessas vitórias e derrotas. É o Plenário da Casa. É o veto. É novamente, o Plenário. É, eventualmente, um judiciário, e assim por diante. Ganhamos. Perdemos. Faz parte desse jogo, e certamente, nesse jogo, mesmo quando temos algum resultado não tão bom para a maioria da população, apesar de tudo, ele é bom para o processo democrático e isso vai fortalecer, depois, uma luta popular.

O processo histórico é sempre mais longo de que um episódio isolado. Eu queria esclarecer à companheira que, independente de coisas isoladas que ocorreram aqui, e por isso que eu consultava os meus companheiros de Bancada antes de ocupar a tribuna, independente de posições radicalmente discordantes, o resultado final da votação do Orçamento para o ano de 1993, na segunda-feira, foi um resultado bom. Eu acho que de um modo geral se teve um respeito por aquilo que foi discutido pela população, que foi traduzido na proposta orçamentária enviada à Casa e que recebeu Emendas desde o Vereador, que hoje é, eventualmente, o Presidente da Casa, mas que antes de tudo é um Vereador, que tem uma visão da política da Cidade, até os diferentes Vereadores, tanto que nós tivemos apenas duas ou três emendas modificativas, e até quero depor aqui, Ver. Edi Morelli, por exemplo, Ver. Luiz Machado, foram os Vereadores que mais participaram conosco destas negociações, permitindo um resultado final positivo do Orçamento. A minha intenção aqui, portanto, não é pura e simplesmente dar razão à companheira que falou ou não, e dar razão ou não a Vereadores que tiveram esta ou aquela posição. Mas eu gostaria de expressar, no meu nome particular e consultados alguns companheiros de Bancada, que é extremamente importante nós garantirmos este espaço da Tribuna Popular, é também importante sabermos que as expressões que nós trouxermos aqui a esta tribuna, elas têm que trazer um certo equilíbrio que gere uma discussão que seja positiva, e não apenas crie depois problemas eventuais de relacionamento pessoal, porque nós não podemos fazer política apenas do ponto de vista pessoal. Nós temos que fazer política do ponto de vista das grande idéias, porque se nós temos uma briga pessoal no momento, nós teremos dificuldade de reatar uma conversa no momento seguinte, e na verdade, na política nós temos que conversar muito e, sobretudo, com os nossos adversários para trazê-los para o campo, para, mesmo com diferenças, conquistarmos condições que interessem à maioria ou a determinadas propostas que estão colocadas.

Então, neste sentido, Sr. Presidente, eu queria trazer aqui um depoimento pessoal, dos nossos companheiros de Bancada, e nós sempre vamos defender a tribuna, mas vamos também ter a preocupação de que a Tribuna reflita a possibilidade de diálogos entre os dois lados da sociedade. Este segmento que está aqui colocado, que são os Vereadores eleitos, são tão legítimos quanto os companheiros das lideranças populares e as lideranças populares, sim, que têm o direito de expressar suas preocupações, as suas discordâncias, mas que também deverão procurar entender um pouco a lógica com que funciona esta Casa, até para que possa conseguir alcançar aqueles objetivos que elas devem representar.

É esta a nossa intervenção. Agradecendo a presença da companheira. É importante essas manifestações, mas também é importante que a gente possa continuar discutindo todas as propostas frente a frente, sem nenhuma mágoa pessoal, sobretudo pensando que a política é preocupação da Cidade. E, às vezes, a gente perde numa coisinha para ganhar numa maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas aqui presentes. Em primeiro lugar, nada contra a Tribuna Popular. Com o célebre filosófico francês, defenderei até a morte o direito de alguém vir aqui usar a Tribuna e se expressar da maneira que bem entender. Mas é necessário que se façam correções de vem em quando, para que esta Casa não passe pelo vexame como, seguidamente, tem ocorrido neste Plenário.

E eu falo, Sr. Presidente, completamente tranqüilo e despido de seqüelas, porque passei a maior parte do meu período político aqui, num partido que se chamava PSB, dando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que estão aqui presentes, integral solidariedade a todas as propostas do Governo do Partido dos Trabalhadores.

Eu sinto dúvidas, nesta altura dos acontecimentos políticos do mundo e do Brasil, de dizer o que realmente seja democracia, do que seja antidemocracia; do que realmente seja participação popular ou democracia direta, ou democracia indireta, ou democracia tradicional, que bem ou mal vem sendo feita.

Mas vi coisas deprimentes nesta Cidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Pena que o Ver. Ferronato não esteja presente, porque quando o Governo Olívio Dutra assumiu, e o atual Governador se retirava do palanque oficial, uma espécie de estrondo, numa voz monolítica, uma geração destrambelhada, despentelhada, barbuda acusava o Governo, que entregou o cargo de ladrão. Em coro! Isso para mim, não é democracia. Quando nós votamos, de acordo com nossas consciências, e devemos respeitar, todos os Vereadores, porque, como bem disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, nós somos um mosaico de concepções diferentes, gente de centro de esquerda e de direita, gente condicionada a muitos interesses. Mas, aqui dessas galerias, uma claque já ocupou, a claque do PT, atirando dinheiro aqui para dentro, como se os Vereadores fossem compráveis, não quero dizer que, ao longo desta Casa, um ou outro não tiveram um comportamento criticável, mas não todos, e não esta Casa como instituição. Ouvimos impropérios, destas galerias, de todas as formas, e, agora, se fala em Orçamento Participativo, mas se aprovou um Orçamento na integralidade da vontade do Executivo Municipal, as alterações não chegaram a macular o verniz de sua substância. E a claque vem nos criticar.

Esse Orçamento Participativo, na verdade não existe, é uma ficção, é uma entidade sobrenatural, para-administrativa, que é manipulada pelo Governo, que elege representantes de associações, e que genialmente construiu um artificialismo político sensacional, porque usa dinheiro do povo, para fazer encontros, comícios e proselitismo político, usando e gastando dinheiro público. Não é e jamais será Orçamento Participativo, por quê? Porque é impossível botar no Orçamento verba dirigida, por exemplo: calçamento da Rua dos Andradas, asfaltando na Rua dos Andradas, mesmo que toda a população que transita por esta rua viesse, aqui, pedir que se consignasse no Orçamento, o calçamento na Rua dos Andradas, é impossível, porque a Lei nº 4.020/64 proíbe essa destinação em caráter específico. Nós respeitamos o Governo, mas não aceitamos o desrespeito.

Quem não tiver nível e altura e postura e conduta para usar este microfone, que não use, que respeite esta Casa, porque esta Casa deseja ser respeitada. Em nome do meu Partido, eu vim à tribuna, embora eu não tenha ouvido o que aqui se comentou, mas eu sei o que se comentou, e venho deixar claro a posição do PDT neste affair do Orçamento Participativo, que, na realidade, se chama “Orçamento Manipulativo”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, senhores convidados, ao encerrar esta parte da Sessão, eu considero um privilégio para a Câmara Municipal ter, no momento de iniciarmos a Tribuna Popular, a presença de tantos convidados ilustres, até para que as pessoas, que habitualmente não comparecem a esta Casa, entendam todo o espectro democrático da Câmara Municipal de Porto Alegre, e a conquista que a nossa comunidade teve. É indiscutível que alguns Vereadores não gostaram das colocações da Srª Maristela Maffei, mas também, é indiscutível, companheiros Vereadores, que nós todos, mesmo não gostando do que ela disse, jamais negaremos, à comunidade de Porto Alegre, o direito de falar nesta Casa. A Tribuna Popular pode não nos agradar, às vezes, mas ela é uma conquista eterna da Câmara Municipal de Porto Alegre. Aqui, o povo pode-se manifestar e terá, sempre, da nossa parte, o objetivo comum, de Vereadores representando e o povo representando, de levarmos esta Cidade para uma vida melhor para todos nós. Agradeço aos companheiros da Associação Triângulo Esmeralda, e a Tribuna Popular continua como uma conquista da Câmara de Porto Alegre.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Neste momento, nós vamos iniciar uma homenagem mais justa, do Legislativo da Cidade, ao Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicações da UFRGS, completando 40 anos de fundação, de criação. A proposição é do nobre Ver. Lauro Hagemann. Gostaríamos de anunciar, neste momento, com muita honra para este Legislativo, a presença, na Mesa dos trabalhos, do Ex^mo Vice-Reitor da UFRGS, Prof. Sérgio Nicolaiewsky; do Il^mo Sr. Diretor da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS, Prof. Blásio Hickmann, e do Il^mo Sr. Diretor da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da PUC-RS e Presidente da nossa Associação Riograndense de Imprensa, prezado amigo Jornalista Antonio Firmo Gonzales e, ainda como extensão da Mesa, registrar, com muito carinho e alegria para mim, a presença deste amigo que me honra ao longo de vida por poder chamá-lo de amigo, Prof. Dante de Laytano, Presidente Honorário da Academia Riograndense de Letras, bem como esse eterno companheiro e amigo Firmino Sá Brito Cardoso que representa neste ato, mais uma vez, a nossa Associação Riograndense de Imprensa.

Independentemente da minha atividade política, muitos anos da minha vida dediquei à imprensa: ao rádio, à televisão e ao jornal. Acima de tudo, sou um homem de imprensa, uma jornalista, um radialista e me orgulho de sê-lo e como Presidente da Casa, minha primeira homenagem ao Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação da UFRGS, como colega, pelo respeito que tenho ao seu corpo de professores, àqueles que tiveram de criar o Curso, àqueles que levaram adiante, a atual Direção da nossa Universidade Federal e aos alunos que, ao se formarem, vão aumentando este nosso exército de comunicadores que através dos meios de comunicação – rádio, jornal, televisão, revistas, enfim – procuram fazer, com a informação, um mundo mais atualizado e melhor.

Concedo a palavra, inicialmente, para falar em nome das Bancadas, ao nobre Ver. Lauro Hagemann, proponente desta solenidade. Falará em nome da Bancada da qual é Líder, PPS, e do PMDB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal; prezado Prof. Sérgio Nicolaiewsky, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; prezado Diretor da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Prof. Blásio Hickmann; prezado Diretor da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da PUC do Rio Grande do Sul, Prof. Jornalista Antonio Firmo Gonzales; ilustre Prof. Dante de Laytano, Presidente honorário da Academia Riograndense de Letras e prezado companheiro Firmino Sá Brito Cardoso, representando a Associação Riograndense de Imprensa, Srs. Vereadores; Professores; Alunos do curso de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; meus prezados colegas jornalistas. A Câmara Municipal de Porto Alegre se associa prazerosamente às comemorações do 40º aniversário do Curso de Jornalismo da Universidade do Rio Grande do Sul. A presença aqui, neste ato, de autoridades educacionais, mas principalmente, de professores desde os primórdios do curso, até os dias de hoje, e de uma plêiade de ex-alunos de Bacharéis em Jornalismo, inclusive da primeira turma, dá bem a medida da importância que teve para a sociedade a criação deste tipo de estabelecimento, deste tipo de ramo de ensino.

Os Cursos de Jornalismo aparecem, no Brasil, muito tempo depois de já estarem instituídos em outras partes do mundo. Nos Estados Unidos, desde o início do século, já havia Cursos de Jornalismo. No Brasil o primeiro registro oficial é de 1947, da Fundação Casper Líbero. Os nossos, eu digo nossos porque tenho o prazer de registrar, no mesmo ano da criação do Curso de Jornalismo da Faculdade de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul, a criação do Curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica, esta dualidade de cursos entre nós, nunca representou um óbice à elevação do padrão cultural e profissional dos jornalistas rio-grandenses, pelo contrário, sempre significou e significa até hoje, e continuará significando uma competição saudável em benefício do alevantamento cultural, profissional da nossa categoria. São notórias as igualdades que permeiam os dois cursos através dos tempos.

Não vou-me deter especificamente no histórico do Curso de Jornalismo, que nós estamos homenageando, direi apenas que ele nasceu num período extremamente conturbado da vida universitária rio-grandense. O seu idealizador foi o Professor Alexandre Martins da Rosa, o último Reitor da Universidade de Porto Alegre. Em 1952, eu estava no segundo ano do curso clássico do Júlio de Castilhos, presenciei uma greve dos universitários porto-alegrenses pela federalização da universidade de Porto Alegre, que foi conseguida. Em 1953, começava a funcionar o Curso de Jornalismo, isto quer dizer que o Professor Alexandre Martins da Rosa já tinha gestionado a criação do Curso de Jornalismo para a Cidade de Porto Alegre. Naquela época, a imprensa porto-alegrense era notável em relação a todo País. Alguns nomes foram escolhidos para lecionar no novel Curso de Jornalismo, tanto da PUC quanto da UFRGS. Mas havia uma quantidade muito grande de jornalistas, já famosos naquele tempo, que foram emprestar a sua solidariedade ao jovem curso. São nomes notáveis que fizeram história, que são história. Dos que se matricularam no primeiro ano do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, alinho aqui o nome de Antônio Carlos dos Santos Ribeiro, presente aqui conosco, que chegou ao término do curso e constitui um dos dez alunos da primeira turma.

Lembro, com muita saudade, do nome de um jornalista que foi um padrão para a imprensa do Rio Grande do Sul: Aloisius Raimundo Schneider, que foi por muitos anos o responsável pela redação do “Repórter Esso” na Rádio Farroupilha. Jornalista do Correio do Povo, do Diário de Notícias do Jornal O Dia. Desde aquele tempo, o Schneider era uma figura notável e nas horas vagas organista da Catedral Metropolitana. Nos domingos ele ia desenvolver o seu “hobby” de organista da catedral. É uma figura muito querida para mim, porque trabalhei muitos anos ao lado dele.

Cândido Norberto dos Santos, o nosso Cândido, que até hoje pontifica a radiofonia, televisão e jornal.

O José Carlos Fenianos, psicólogo, começou também fazendo parte da primeira turma, não chegou ao fim.

O José Zubauskas, famosos jornalistas desta praça, também integrante da primeira turma.

Josué Guimarães, aluno da primeira turma de jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Luiz Neves, já falecido, que também era jornalista de renome naquela época.

O Nestor Carlos Fedrise, que faleceu recentemente, aluno, matriculado na primeira turma no Curso de Jornalismo.

O Samuel Madureira Coelho, saudosa memória, também aluno da primeira turma, conseguiu se formar, é um dos dez.

O Wilson Müller, até hoje militando na nossa imprensa.

Duas figuras que se conheceram no curso e se casaram, Carlos Rafael Guimarães, pai do Rafaelzinho que trabalha no setor de comunicações da Prefeitura e a Vera Guimarães, dois que começaram o curso e terminaram.

Os dez que terminaram o curso foram: Carlos Rafael Guimarães, Vera Soares Guimarães, Antônio Carlos Ribeiro, presente aqui, o Cândido Norberto dos Santos, o Luiz Palhares de Mello, que hoje deve andar perto dos cem anos de idade, mas ainda vive, a Édila Pires, que não se sabe que rumo tomou, o Nínive de Figueró, que está ali sentado junto com a esposa, também é parte da primeira turma do Curso de Jornalismo; a Natalina Norma Casarim, que hoje reside nos Estados Unidos; o Luiz Neves que já faleceu e o Samuel Madureira Coelho. Foram esses dez que terminaram o Curso de Jornalismo e que correspondem a primeira turma da faculdade que nós estamos homenageando.

Eu dizia que a maioria deles eram jornalistas conhecidos e até famosos, mas que foram para o Curso para emprestar o seu prestígio, a fim de que esse Curso recebesse um batismo saudável e consistente, e para demonstrar que a categoria profissional dos jornalistas precisava e tinha consciência da necessidade do Curso para se aperfeiçoar. Eu mesmo, que fui aluno da segunda turma, não aprendi quase nada do Curso de Jornalismo, porque o ramo de especialidade era o noticiário radiofônico, não tinha o que ensinar em termos teóricos, mas eu aprendi uma coisa que me deixou marcado para o resto da vida: a consciência ética do desempenho da função de jornalista, que foi dada pelo Curso.

Nesse andamento é preciso citar os professores que, naquela época, lecionavam para os jovens e velhos alunos, e muitos já tinham diploma de outros cursos, muitos eram advogados, economistas, tinham Curso de Letras, mas foram fazer o Jornalismo, como enriquecimento e engrandecimento de currículo. Os professores daquela época eram notáveis, muitos deles já faleceram: Ernesto Correa, na Técnica de Jornal; Salvador Bruno, na Técnica de Periódico, Nilson Ruschel, na cadeira de Radiodifusão, Darci Azambuja, professor de Política; o famoso constitucionalista, escritor regionalista, Renato Costa, professor de Economia, diretor de banco, jornalista. As parcas noções de economia que eu auri no Curso provieram do Prof. Renato Costa. Os professores de História, Prof. Dante Laytano, Prof. Otelo Loran, seus assistentes, Prof. Lourenço Mário Brunis de Geografia Econômica, com seu assistente Rafael Copstein, aqui presente; o professor de Português, Prof. Albino de Benveiga, com seus assistentes; o Professor Rosa, que já faleceu; e o Prof. Eli Hort; Prof. Orlando Suparc; Prof. Sibilis de Sociologia, são coisas que a gente não esquece. E, ao lado da nossa sala, funcionando no 1º ano, uma preciosidade histórica: o início do Colégio de Aplicação da Faculdade de Educação da UFRGS, a primeira turma. Eu me recordo, ainda, das caras daqueles jovenzitos de 12,13,14,15,16 anos, eram trinta alunos.

O Curso de Jornalismo teve uma vida atribulada, porque no início, ele foi “pendurado” na Faculdade de Filosofia, porque não havia um lugar específico para ele. Mais tarde, em 1969, ele foi fundido com a Faculdade de Biblioteconomia, onde se encontra até hoje.

Mas nem só de passado vive o Curso de Jornalismo da UFRGS. Ele tem um futuro que é muito importante que se ressalte. E está ingressando nesta modernidade com vistas ao próximo milênio: é pioneiro na computação gráfica. Já dispõe de plantas de PC e plantas de Mc Intosh. As plantas de PC são as mais comuns e as outras são mais raras, estão começando, agora, a entrar no mercado. E os alunos do Curso de Jornalismo estão se aprestando para disputar o mercado de trabalho, porque hoje não há nenhum jornal, inclusive do interior, que não disponha de computação gráfica para a elaboração de suas matérias. Acabou a época romântica do jornal da composição a quente, com tipos de chumbo derretido. Hoje, o jornalista precisa entender de computação, no mínimo. E isto, o Curso de Jornalismo está dando, também na PUC. É um sintoma que o Curso avança para a modernidade. Eu não sabia – fiquei sabendo ontem – que os alunos do Curso de Comunicação da UFRGS chegaram a montar uma peça de teatro entre eles, com roteiro, com script, com atores, com o uso de toda tralha técnica que o Curso já dispõe, para levar a prática à cadeira de Criação. Isso é uma coisa nova.

Agora, a Universidade já dispõe da sua gráfica – não está ainda em plena atuação -, há 35 anos dispõe da Rádio da Universidade, que é pioneira na emissão universitária de rádio, e sei que está sendo gestionada a instalação de uma estação de televisão. Então, todo esse processo de comunicação de processa aqui, entre nós, em Porto Alegre e nos RS, porque são várias escolas já, tem um sentido de apontar para o futuro. Os alunos que hoje entram no Curso têm a oportunidade de desenvolverem as suas aptidões ou, pelo menos, de tomarem conhecimento do que existe de melhor e de mais moderno em termos de comunicação. Os mais antigos, como eu, às vezes não conseguimos conceber essa transformação tão grandiosa que foi. É difícil de perceber isso, a não ser para aqueles que estejam no dia-a-dia dessa atividade.

Há uma coisa que me preocupa nos cursos de Comunicação, e eu volto a fazer um apelo, se é que já não foi corrigido esse aspecto: é o problema do estudo da Língua Portuguesa. Porque é o nosso instrumento de trabalho, é o nosso barro com que fazemos os nossos tijolos. E o que a gente tem notado por aí, é um atropelo da Língua. As estações de televisão, rádio cometem esse atropelo. Quem está aqui desde o início da Sessão ouviu, hoje, aqui, desta tribuna, alguns atropelos. Não é de mérito de quem tenha feito isso; é desconhecimento, é falta de preparo. E se foi uma coisa que nós, da segunda turma, e acho que da primeira mais ainda, aprendemos com muitas insistência, foi ler as obras da Língua Portuguesa que aperfeiçoassem o nosso estilo de linguagem: Graciliano Ramos, Monteiro Lobato, os portugueses clássicos, Eça de Queiroz. Para sabermos o que estávamos fazendo com a nossa língua, que tipo de mensagem estávamos transmitindo.

Isto é Curso de Jornalismo nestes 40 anos.

Me perdoem ter me alongado em certos detalhes, mas são histórias muito gostosas de serem revividas e contadas, porque os jovens jornalistas, imaginem 40 anos passados, a maioria tem 20, ou um pouco mais, não sabem da missa a metade. E é preciso que estas histórias sejam contadas, que estas experiências sejam expostas para que aquelas que não serviram não sejam repetidas. E as que foram úteis que sejam revividas, mantidas.

Tem mais oradores inscritos. E eu só quero agradecer a presença de tantos colegas, professores ilustres daquele tempo, tempos de hoje: do Prof. Sergio Nicolaiewski, representando a Reitoria da Universidade; do Antoninho, representando a PUC e a ARI; do Blazio que é Diretor da Faculdade homenageada.

Oxalá possamos estar aqui a dez anos, comemorando o meio século do Curso, com a mesma alegria e com a mesma perspectiva de que já no milênio seguinte o Curso esteja proporcionando aquilo que ele vem fazendo durante estes primeiros 40 anos. Muito obrigado pela presença de todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência, de forma alguma, vai censurar a ultrapassagem de tempo do Ver. Lauro Hagemann, até porque ele é o autor da proposição e foi um belo discurso assimilado por todos nós. Estamos em período de Grande Expediente, e o tempo disponível de cada Vereador é de dez minutos. Por se tratar de uma solenidade, não vamos chamar a atenção sobre o tempo, apenas lembramos que ainda temos quatro oradores inscritos.

O próximo orador é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará em nome do Partido dos Trabalhadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado; prezados companheiros de Mesa; Vice-Reitor da Universidade Federal, Prof. Sérgio Nicolaiewsky, que comparece pela primeira vez na Casa nessa condição. E eu lembrava, Sérgio, há pouco tempo, que a última vez em que estiveste aqui nós estávamos numa disputa muito interessante dentro da Universidade, vinhas aqui representando a Associação dos Professores. Meu prezado companheiro Blásio Hickmann, duplamente companheiro, não só na universidade como livreiro, procurando a sua distribuidora trazer livros do Centro do País e livros importados para Porto Alegre. Companheiro Antonio Firmo Gonzáles, que tenho prazer de encontrá-lo semanalmente lá na Direção da FAMECOS e na ARI, ao sempre bem-vindo Firmino que representa a ARI. Todos os companheiros professores, jornalistas, radialistas que passaram pela Faculdade de Comunicação da UFRGS. E eu queria nominá-los através do Antonio Carlos Ribeiro, se os companheiros me permitirem, por um problema muito simples, é que ao longo dos meus 17 anos de “Correio do Povo” convivi dia-a-dia com o Ribeiro. E o Ribeiro, sem dúvida nenhum, é parte da história do “Correio do Povo”, do jornalista desenvolvido no Rio Grande do Sul. O Lauro mencionava há pouco as atividades dramáticas, digamos assim, que o Curso de Comunicação iniciou no ano passado, e que eu tenho tido a oportunidade de acompanhar de perto. E eu queria, portanto, saudar o culpado disso tudo, que está lá atrás, que é o Anibal Bendati que, a partir do fato de que a filha estava envolvida com o teatro, acabou também contribuindo, não só na área gráfica, que ele nos trouxe uma contribuição tão importante no RS, ele que vem de fora do Brasil para cá, quando acabou também introduzindo essa novidade, dando força a toda a gurizada que hoje está presente, lá na Universidade.

Eu queria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não repetir o que o Ver. Lauro Hagemann falou e porque na nossa Bancada, e está aqui o Décio Schauren, que é integrante da Universidade Federal, o companheiro Losada, que está na substituição de outros companheiros Vereadores; o Ver. Clovis Ilgenfritz, que é um arquiteto; Ver. Adroaldo Corrêa, que é formado pela UFRGS, como jornalista que é.

Eu queria destacar dois aspectos que me parecem interessantes na avaliação do que é hoje a Faculdade de Jornalismo, de Comunicação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O primeiro é que, há poucos dias, no processo de eleição que ocorreu dos novos diretores das faculdades, elegeu, como Diretora, a Profª Ana Dela Zena, que aqui está presente e que aguarda, apenas, evidentemente, a homologação do seu nome. E, mais ainda, elegeu-se como Vice-Diretora uma funcionária administrativa. E, portanto, o nosso Curso de Jornalismo está inovando. Dentro da legislação se começa a abrir esse campo das direções. Integra-se, portanto, funcionários dentro de um trabalho, lado a lado com os alunos, lado a lado com os professores, e eu acho que isso vai ser bom para o nosso Curso. E, por outro lado, eu queria destacar que, eu que tive uma experiência de trabalhar uma década inteira na Faculdade de Comunicação da Unisinos, agora, já, há oito anos venho trabalhando na PUC, me chama a atenção, volta e meia sou convidado a me encontrar com os alunos da UFRGS, me chama a atenção que cada um desses cursos tem características diferentes. A Unisinos quando se estruturou plenamente, aliás o Antoninho estava lá, na direção, ela tinha, talvez, a melhor tecnologia, as melhores possibilidades do exercício da formação plena do aluno do ponto de vista técnico. Laboratórios exemplares, possibilidades, realmente, com estúdio de televisão, laboratórios fotográficos. Não por um acaso foi várias vezes indicado como um dos melhores Cursos do Brasil. A UFRGS, às vezes, de raiva, a gente dizia assim: “na UFRGS falta equipamento, os caras estão atirados nos cantos”. Mas tem uma marca do Curso de Jornalismo da UFRGS que eu queria resgatar aqui. Se de um modo geral, Unisinos, e hoje a PUC, são dois cursos que investiram fortemente na formação técnica, na formação profissional de jornalista, eu acho que o Curso de Jornalismo da UFRGS teve a característica extremamente importante, sobretudo nos anos difíceis de ditadura, de ter investido naquilo que eu sintetizaria na palavra da ontologia, na questão dos valores éticos de um jornalista, da profissão de quem exerce jornalismo. Se não tínhamos equipamentos técnicos, tínhamos um alto nível de discussão e debate, mesmo nos piores anos que enfrentamos na universidade, porque era curioso, a gente via que, de repente, tanto professores quanto alunos enfrentavam as questões de censura, dentro e fora da Universidade, porque boa parte dos professores eram profissionais nos seus órgãos de comunicação, e lá tinham esses mesmos problemas e, portanto, tinham uma afinidade, uma identificação muito maior com os seus alunos. E o resultado, hoje, nós temos muito claramente na formação destes alunos que saíram da Universidade.

Há poucos dias, por iniciativa nossa, comemorávamos aqui, neste Plenário, também os 40 anos da Famecos da PUC, com a presença do Antoninho, que é o seu Diretor. A Famecos tem uma história, ela realmente forneceu um conjunto de profissionais que hoje ocupam todo o espaço do Rio Grande do Sul, e fora dele. Mas a UFRGS tem um história com o mesmo tempo e com uma característica específica: realmente, alguns daqueles que hoje respondem pela lideranças nas lutas profissionais saíram dos bancos da UFRGS. E saíram desses bancos, exatamente pelo tipo de linha que foi dada ao Curso. Podia haver, sim, certamente ainda há, e o Blásio sabe disse, e a Ana vai enfrentar esse problema, depois de homologado o seu nome na Direção, ainda temos as dificuldades técnicas, sim, dos equipamentos. Gostaríamos, sem dúvida nenhum, de ter coisas muito melhores. De repente, tudo aquilo que o Lauro levantou aqui na área gráfica, por aí afora, é que vem avançando. Mas nós não largamos, e isso me parece importante, esse lado fundamental, que é a formação da responsabilidade do profissional. Inclusive com a possibilidade, hoje, de os cursos de pós-graduação em que a UFRGS vem-se notabilizando, e, sobretudo, na interdisciplinariedade, que abriu um campo em que muitas áreas aproximam-se do Jornalismo, e podem, portanto, desenvolver um trabalho extremamente produtivo. Enquanto nós continuarmos lutando pela defesa do diploma do jornalista, o tema que colocávamos aqui na outra Sessão, em torno dos 40 anos da PUC, e eu sou um dos que luta, não por corporativismo, não por defesa de mercado, mas exatamente por responsabilidade do que seja essa função de informar. Se nós lutamos por isso, nós temos, sim, que valorizar a importância que é a interdisciplinariedade, ou seja, que gente do Direito, que gente da Sociologia, que gente da Política, que gente da Economia, venha para o Jornalismo, e vice-versa. Os nossos alunos do Jornalismo vão até os demais cursos para completar a sua formação, e se tornem, inclusive, jornalistas especializados em determinadas áreas, para não lermos, às vezes, besteiras que lemos, ou ouvimos, de vez em quando.

Portanto, este é um registro que eu queria fazer com muito orgulho, porque quase me tornei professor da nossa escola de Jornalismo, digo quase, porque fiz o concurso, por três vezes me chamaram, mas no meio do semestre, já estava com as turmas da Unisinos, não dava para largar o pessoal no meio do caminho, mas de toda maneira, tenho acompanhado muito de perto o Curso, e espero, realmente, que este desenvolvimento continue.

Permito-me apenas, de maneira muito pessoal, vislumbro na platéia uma saudação a um professor meu do Curso de Letras, dos meus tempos, o Prof. Horta, não sei se aprendi muito bem o português, mas em todo caso aprendi com o Prof. Horta a tentar escrever bem o português.

Nosso abraço à Direção da Faculdade, aos seus professores, à torcida para que a Ana tenha a confirmação do seu nome e, portanto, leve esta briga avante nos próximos quatro anos, e sobretudo que a gente possa comemorar outras datas ligadas ao Jornalismo e Curso de Jornalismo da URFGS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Prezado Presidente desta Casa, Ver. Dilamar Machado; prezado amigo, hoje, Vice-Reitor da Universidade Federal, meu colega do Júlio de Castilhos Sérgio Nicolaiewski; meu colega de turma da Faculdade de Direito, que neste momento se ausentou, o Blásio Hickman; Jornalista, amigo, Antonio Firmo Gonzales; Diretor da Famecos; Prof. Antonio Carlos Ribeiro, Prof. Horta, Prof. Copstein, prezado Nínive, a nossa Bancada do PDT, não poderia, nesta oportunidade, deixar de manifestar a sua satisfação de nesta oportunidade ocupar a tribuna desta Casa para fazer uma saudação especial por ocasião dos 40 anos da Faculdade de Jornalismo da UFRGS. Algumas questões me vêm à mente para buscar, exatamente, nesta oportunidade, algumas reflexões, já que o autor proponente desta Sessão, Ver. Lauro Hagemann, e o Ver. Antonio Hohlfeldt, registraram fatos e acontecimentos importantes desta instituição. Gostaria, justamente neste momento importante na vida do País, de trazer por ocasião da homenagem, por esta Casa, aos 40 anos do Curso de Jornalismo da Faculdade de Comunicação da UFRGS, alguns comentários.

Vejam os senhores, vejam os colegas Vereadores, que a presença de jornalistas aqui nesta Casa, de homens ligados à comunicação, é extremamente significativa. Esta Casa se compõe de cerca de 20% de seus representantes ligados à comunicação: o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Adroaldo Corrêa, o Ver. Edi Morelli, o Ver. Dilamar Machado, Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, Ver. Antonio Hohlfeldt, são algumas figuras significativas deste Legislativo, e que ocupam espaço. Se fôssemos registrar os apêndices em matéria de comunicação social, evidentemente, que aumentaríamos, Ver. Lauro, significativamente, o número de pessoas que participam de espaços de comunicação. E aí exatamente vem uma das questões importantes a colocar e a refletir sobre ela, que é exatamente a importância e o papel que têm os mecanismos de comunicação social para um perfeito desempenho dos parlamentos. Não é possível se fazer um exercício parlamentar, se promover ao debate de grandes questões, se trazer aqui a esta tribuna, Professor Gonzales, fatos, discussões, denúncias, reflexões, sem termos ao nosso lado, sem termos presente o jornalista, sem termos presente a ação do jornalismo, a ação do jornalismo observando os atos e os gestos deste parlamento ou de tantos outros parlamentos. Foi exatamente nesse processo de democracia plena que vive o nosso País é que se oportunizou que a figura Presidente da República passasse a se constituir num cidadão igual aos outros cidadãos. E foi exatamente através de denúncia jornalística que fatos extremamente graves que aconteciam na República, vieram ao conhecimento da opinião pública. E nada poderia ocorrer na forma em que ocorreu, sem que houvesse um regime de democracia plena em nosso País. E os jornalistas cumpriram o seu dever jornalístico. Mas, ao mesmo tempo em que nós refletimos sobre a importância que tem o papel do jornalista no mundo contemporâneo, um outro conteúdo fundamental é necessário que se faça referência, é o conteúdo da ação jornalística com ética, levando a informação precisa e não, muito vezes como ocorre, distorcendo os fatos. Evidentemente que, nesse momento de saudação pelos 40 anos da Faculdade de Jornalismo, com figuras significativas do jornalismo do nosso Estado, não seria eu quem poderia definir e colocar conceitos em matéria de postura jornalística ou de conteúdos éticos da ação jornalística. Mas o que estou pretendendo penas fazer, aproveitando a oportunidade, sabendo que esse é o tema permanente na vida jornalística, é refletir, com a modesta experiência parlamentar que tenho de cerca de seis anos de trabalho aqui nesta Casa.

De outro lado uma, outra questão importante que preocupa todos nós é, inegavelmente, a questão de valorização do mercado de trabalho e das oportunidades em termos de mercado de trabalho. Nós sabemos, hoje, o quanto se encontram restritas as oportunidades de trabalho em termos de comunicação social. O próprio Professor Antoninho, que se encontra na Mesa, anos e anos, firme, na sua ação como Diretor da Faculdade, faz aquele trabalho de colocar praticamente os alunos que concluem o Curso de Jornalismo, no mercado de trabalho. Este é um problema muito sério, desse ponto importante da vida acadêmica e cultural do nosso Estado. É grave a questão do mercado de trabalho no meio jornalístico.

Estas são algumas reflexões que nós gostaríamos de deixar aqui presentes e marcadas, por ocasião em que nós, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A representação política da cidade de Porto Alegre presta a homenagem pela passagem dos 40 anos da Faculdade de Jornalismo em nosso Estado. Eu não tenho dúvidas de que nós teremos aqui nesta Casa outras homenagens, e outros encontros fortalecendo estes vínculos que são fundamentais para o desempenho da nossa ação parlamentar. É isso que nós buscamos, Prof. Nicolaiewsky, através de encontros e Sessões Solenes como esta, uma integração maior com a Universidade, um vínculo mais próximo e mais estreito com a Universidade, porque nós acreditamos que estaremos de forma mais plena a ação parlamentar no dia-a-dia do nosso trabalho, como também estaremos proporcionando que a Universidade tenha uma ação mais vinculada com a realidade do dia-a-dia, que é este o objetivo da Universidade na busca e no preparo de seus estudantes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente, Jornalista Dilamar Machado, ao saudá-lo, eu saúdo todos os jornalistas que aqui estão presentes; meu caro Professor Sérgio Nicolaiewski, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; meu caro Professor Blásio Hickmann, Diretor da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade do Rio Grande do Sul; meu caro Professor e amigo Jornalista Antonio Firmo Gonzales, Presidente da ARI e também Diretor da Faculdade dos Meios de Comunicação Social da PUC; meu caro Firmino Sá Brito Cardoso, o homem que não falta às Sessões Solenes desta Casa e é jornalista, e neste ato representa a Associação Riograndense de Imprensa; Srs. Vereadores, meus senhores, minhas Senhoras. Depois da palavra fluente, clara, precisa dos Vereadores Lauro Hagemann e Antonio Hohlfeldt, eu não ousaria vir a esta tribuna tentar falar qualquer coisa sobre os 40 anos de jornalismo no Rio Grande do Sul. A não ser que eu tivesse a competência do Prof. Dante de Laytano, de quem ouvi um dos mais belos discursos, quando ele terminou a saudação daqueles que deveriam ser citados, o objeto do seu discurso havia se completado e ele só pode receber as palmas porque não havia nada mais a dizer. Então, eu citaria cada um dos jornalistas presentes, contaria um fato da sua vida e eu teria traçado a história do jornalismo nestes últimos 40 anos da Faculdade de Jornalismo, das duas faculdades até. Claro que, por não ser machista, terminaria falando na Jornalista do sexo feminino Olga Vaineder, capaz de fazer a cobertura de um evento jornalístico em diferentes idiomas, e que também passou na Universidade. Mas eu vou me restringir a dizer que não sendo jornalista, para tristeza minha, não tendo feito uma Faculdade de Jornalismo, para tristeza minha, eu aprendi uma coisa: Jornalismo é a pesquisa da verdade. E só se faz essa pesquisa da verdade com competência, com seriedade e com cultura, com bases sólidas, e a Universidade, a Faculdade, por certo, dão esta base. Então, de repente, quando alguns pretendem que não seja mais necessário o Curso de Jornalismo, eu quero apenas dizer: é necessário, é muito necessário, precisa que continuemos dando mais oportunidade e que a verdade seja pesquisada.

Cumprimento pelos 40 anos, que continue trabalhando da mesma forma e sucesso pleno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para falar em nome da Faculdade de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nesta homenagem pelos 40 anos de sua fundação, concedemos a palavra ao seu Diretor, Professor Blásio Hickmann.

O SR. BLÁSIO HICKMANN: (Menciona os componentes da Mesa.) Como Diretor da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desejo agradecer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre a homenagem ao Curso de Comunicação, pelo transcurso do seu quadragésimo ano de criação.

Esta homenagem torna-se tanto mais significativa partindo desta Casa do Povo, na qual sempre atuaram e atuam egressos da nossa Faculdade, dentre os quais destacamos, exponencialmente, o amigo Lauro Hagemann, autor da proposta que deu origem a este ato solene. A FABICO sente-se gratificada pela iniciativa; ao mesmo tempo feliz, por ter contribuído nestas quatro décadas em prol das comunicações.

Todos sabem, e já foi dito, que o Curso de Comunicação teve origem na então Faculdade de Filosofia na UFRGS, em 1952, com o curso de Jornalismo. Tinha a duração de três anos e, como objetivo, a formação de bacharéis. Quando ainda não havia a exigência legal do diploma para o exercício profissional, o Curso representava, sem dúvida, valiosa contribuição da Universidade para a melhoria do trabalho dos profissionais da área, tendo acorrido às primeiras turmas numerosos e já experimentados trabalhadores da imprensa e da rádio de Porto Alegre. Apenas para exemplificar, arrolamos os nomes dos integrantes da primeira turma, formada em 1954: Antônio Carlos dos Santos Ribeiro; Cândido Norberto Santos; Carlos Rafael Guimarães; Édila Pires; Luiz Neves; Luiz Palhares de Mello; Natalia Norma Casarim; Nínive Florisbal Figueiró; Samuel Madureira Coelho; Vera Soares Guimarães.

O que iam buscar profissionais dessa estirpe nos bancos universitários? Não era, por certo, em primeiro lugar, o aprimoramento técnico, pois o curso carecia de qualquer laboratório ou estúdio profissional. Mas a formação cultural, e o embasamento teórico, que recebem ênfase nos currículos até hoje, com certeza contribuíram a melhoria do nível de desempenho desses primeiros bacharéis em jornalismo. Possivelmente seja, ainda hoje, o melhor argumento pela manutenção da exigência do diploma, volta e meia ameaçada de extinção pelos que empunham a bandeira da prática e por aqueles que defendem a atividade apenas por vocação e não pela formação acadêmica.

O que encontraram aqueles primeiros alunos de nosso curso? Uma plêiade de mestres eméritos; velhos profissionais, calejados na redação de jornal, que passaram a se dedicar à formação dos novos garimpeiros da notícia.

Prestamos aqui nosso preito de respeito e carinho aos fundadores deste curso. Ao lado do eminente Prof. Luíz Pilla, Diretor da Faculdade de Filosofia e dos titulares de várias disciplinas de formação teórica, lembramos os nomes de Ernesto Corrêa (o velho Ernestão, como era carinhosamente chamado pelos mais jovens), Nilo Ruschel, o preclaro homem de rádio; Geraldo Otávio Brochado da Rocha, homem de Direito, dedicado às questões de ética, legislação e história de Imprensa; Sílvio Gomes Wallace Duncan, instruindo sobre administração, organização da empresa jornalística e sobre publicidade e propaganda. Agregaram-se, pouco depois, Salvador Bruno, Santos Vidarte, Frieda Besler, Gabriel Borges Fortes, Marcelo Casado D’Azevedo.

Alguns, infelizmente, já não se encontram entre nós. Outros, por motivo de saúde, não podem estar presentes. A todos, porém, prestamos a nossa sincera e comovida homenagem.

Em 1970 foi criada a Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação, reunindo dois cursos que para alguns tem pouco em comum. Embora hostilizada, no início, esta união foi absorvida aos poucos, graças ao trabalho abnegado da Profª Zenaira Garcia Marques, recentemente falecida, e Diretora por muitos anos da nossa Faculdade. Os resultados, com certeza, foram positivos para ambos os cursos. A conquista do nosso espaço físico, a aquisição de equipamentos e a qualificação docente, foi e continua sendo meta das últimas gestões.

O primitivo curso de Jornalismo desdobrou-se em três terminalidades: Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Relações Públicas. A curto ou médio prazo podem ser implantadas várias outras opções: produção editorial, cinema e radialismo, já previstas no atual currículo.

Hoje o Curso tem mais professores do que tinha alunos nos primeiros anos. Nossos estúdios, laboratórios e salas de aula compartilhadas com o Curso de Biblioteconomia, ocupam atualmente quatro andares do prédio em que funciona. As atividades desenvolvidas porém, exigem ampliação.

A aquisição de modernos equipamentos e a qualificação do corpo docente fez com que desde há alguns anos o Curso de Comunicação da UFRGS seja incluído entre os melhores do País, como o é efetivamente.

Claro que problemas existem e muitos. Mas, na sua superação, melhoramos a cada ano, graças à dedicação do corpo de professores e funcionários, às exigências dos alunos e ao apoio da comunidade.

Em 1993 esperamos implantar o Curso de pós-graduação, em nível de mestrado, o que projetará o Curso numa nova dimensão, seja na Região Sul do País, seja na área do Cone Sul da América Latina.

Concluindo, quero reafirmar a grande satisfação que nos proporciona esta homenagem e mais uma vez agradecer aos nobres Vereadores desta Câmara de Porto Alegre, em particular ao Ver. Lauro Hagemann, de quem a iniciativa deste preito, que transferimos a todos quantos atuam na nossa FABICO: dirigentes, professores, funcionários e estudantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, agradecendo a honra da presença dos nossos convidados e dos nossos homenageados da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, estamos encerrando este momento da Sessão. Vamos suspender os trabalhos por três minutos para apresentarmos aos nossos ilustres visitantes a despedida da Casa, alertando os Srs. Vereadores que em seguida retomaremos os trabalhos da Sessão, com discussão e votação da matéria incluída na Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): É para um esclarecimento sobre o Requerimento do Ver. João Dib – renovação de votação das Emendas nº^s 11 e 13, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92. O último prazo para a votação do Orçamento já não se extinguiu?

O SR. PRESIDENTE: Já, no dia 30 de novembro. A Mesa apenas está apregoando o Requerimento do Ver. João Dib. No momento da votação do Requerimento se entrará no mérito. No entendimento da Presidência, é impossível a renovação de votação. A questão, no período de encaminhamento, se esclarecerá.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Aproveitando a intervenção do Ver. Edi Morelli, consultaria o seguinte: na eventualidade de o Prefeito vetar alguma proposta do Orçamento, como é que fica?

O SR. PRESIDENTE: Aí fica dentro do prazo que o Prefeito tem de 15 dias para sancionar ou vetar qualquer matéria de origem desta Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como sempre, a resposta de V. Exª traduz o sabor de uma bela lição. Agora eu questionaria o seguinte: como ficaria a votação da parte vetada, se estaria fora do prazo?

O SR. PRESIDENTE: Completamente dentro do prazo, e ela obedeceria os trâmites normais, entraria na Casa, se ainda estivermos em período de Sessão Legislativa, na Ordem do Dia, caso contrário convocaremos Sessão Extraordinária, para deliberar.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O que vale dizer que, para a Casa, esgotou o prazo de votação do Projeto. O Processo Legislativo só conclui contado o final do prazo do Veto.

O SR. PRESIDENTE: O prazo para votação do Orçamento, nos termos da Lei Orgânica, é de 30 de novembro. A Casa oficializou, encerrou o prazo e votou o Orçamento. Cabe, agora, ao Prefeito Olívio Dutra, recebendo a Redação Final, sancionar a Lei com as Emendas ou vetá-la, parcial ou totalmente. Se ocorrer o Veto abre-se uma nova questão jurídica, conforme determina a Lei Orgânica, e examinaremos nos prazos normais.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, agradeço penhoradamente o brilhantismo das suas informações, que fizeram nobre o meu pobre discernimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para completar, o prazo de votação é dia 30; agora, de veto, estes poderão ser examinados até o ano que vem pela Casa, mas votação do Orçamento é dia 30.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente, o Requerimento vai ser colocado em votação e eu não quero me sentir prejudicado, pois requeri em tempo hábil, e poderia ter sido votado antes da meia-noite de 30 de novembro. Isto não aconteceu, então vamos discutir isso.

O SR. PRESIDENTE: Nosso Regimento determina claramente: o pedido de renovação de votação de qualquer matéria será apresentado na Sessão seguinte. Ele só pode ser apregoado, oficialmente, na Sessão seguinte ao ingresso do Requerimento, que está ocorrendo hoje. Quando formos examinar o mérito do Requerimento de V. Exª, - eu não estou dando causa julgada, nem decisão final – vamos examinar.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para que este Vereador tome conhecimento exato da matéria objeto de discussão, o Ver. João Dib pediu renovação de votação do Projeto de Lei do Orçamento?

O SR. PRESIDENTE: Não. Não querendo dialogar com o companheiro João Dib, ele está pedindo, nos termos regimentais, renovação de votação das Emendas nº^s 11 e 13 ao PLE nº 058/92, mas a data, Ver. João Dib, que consta do documento oficial que chega às mãos do Presidente, é 2 de dezembro.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu coloquei um ofício, um documento de próprio punho, na segunda-feira à tarde, e a Diretoria Legislativa pediu-me que eu substituísse hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência informa a V. Exª que, em momento algum, prejudicaria a ação de qualquer Vereador, e que apenas estamos dentro dos limites do Regimento. Renovação é solicitada na Sessão seguinte, votada na próxima, por requerimento, e se houver renovação, na seguinte.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, caberia, talvez, no momento, uma verificação de votação, porque aí, sim, é imediato, mas como a votação foi nominal, também não cabia verificação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só para contestar o final de Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, inclusive para votações nominais, cabe a renovação de votação, desde que devidamente fundamentada no Regimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella referiu-se à verificação de votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Peço desculpas, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao 1º Secretário que faça leitura de Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, referente ao PLL nº 001/92 – Proc. nº 106/92.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura do Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Artur Zanella colide frontalmente com o que determina o art. 81 da Lei Orgânica do Município “Projeto mais de 30 dias de tramitação virá em votação independente de Parecer”, portanto pelos argumentos utilizados pelo nobre Vereador, e tendo em vista o pedido de adiamento da discussão e votação da matéria, a Mesa coloca em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Adiada a matéria, a Mesa determina à Diretoria Legislativa que encaminhe o presente Requerimento ao Ver. Elói Guimarães, para que, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, forneça a esta Presidência, no prazo mais rápido possível, parecer conclusivo sobre a mesma.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª colocasse à apreciação do Plenário a inversão da ordem dos trabalhos do dia de hoje. Antes de entrarmos na Ordem do Dia, que apreciássemos os Votos de Congratulações, pois estaremos num atraso de várias semanas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Chamada nominal de verificação de “quorum” para ingressarmos na Ordem do Dia. Com a palavra, o Sr. Secretário.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há 28 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito Srs. Vereadores presentes. Há “quorum”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há poucos momentos, o Sr. Secretário apregoou o Requerimento de adiamento, por duas Sessões, do PLL nº 001/92, do Ver. Wilson Santos. Eu entendi que V. Exª teria colocado em votação para adiamento da matéria. Ocorre que nós estávamos na Ordem do Dia e o adiamento de matéria de projetos que se encontram na Ordem do Dia só poderia ser feito no curso da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa questiona V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn, até para responder a Questão de Ordem. Com base em que artigo do Regimento V. Exª levanta essa Questão de Ordem? Onde está escrito no Regimento da Casa que o Presidente só pode colocar em votação o Requerimento na Ordem do Dia? Qual é o artigo?

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não posso lhe dizer neste momento o artigo. Perdoe-me, Vereador, porque senão nós vamos entrar numa situação, aqui, permanente de que em cada nós teremos de invocar o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Mas eu leio o Requerimento para V. Exª, eu só posso invocar o Regimento, porque é em cima dele que eu presido a Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho dúvidas disso, mas eu suscitei a questão e, evidentemente, V. Exª que dispõe, na função de Presidente da Casa, da Assessoria Legislativa que é assessoria da Casa, evidentemente, que se este Vereador não estiver correto na sua colocação, V. Exª com os esclarecimentos e as luzes e também da Assessoria Legislativa, poderá resolver, mas normalmente, aqui nesta Casa, sempre se votou Requerimento de adiamento de Projeto que se encontra na Ordem do Dia, no curso da Ordem do Dia, não antes da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa lê para V. Exª, o art. 171 do Regimento. (Lê.) Não consta, aqui, que é na Ordem do Dia. Não há nada no Regimento que determine que o adiamento só pode ser votado na Ordem do Dia. Por outro lado, a Presidência colocou em votação naquele momento, por uma razão simples, é que V. Exª não viu nem que foi votado, ou talvez não tenha lido o que foi votado, é que havia, além do pedido de adiamento, o encaminhamento necessário à Comissão de Justiça, que a Mesa deferiu pelo adiamento aprovado pelo Plenário. E até porque eu fiz um alerta, eu tenho clareza de que a matéria que vem à Ordem do Dia, o Requerimento de Vereador com base no art. 81 da Lei Orgânica, independe de parecer. E o argumento do Ver. Artur Zanella era em cima da necessidade de um parecer da própria CUTHAB e de um exame melhor da Comissão de Justiça, por isso, naquele momento, eu resolvi colocar em votação. Foi feita a votação, aprovado o adiamento para que a Comissão de Justiça possa, de hoje até sexta-feira, devolver, à Presidência, o Projeto com os esclarecimentos necessários e colocá-lo em votação. Mas V. Exª tem o direito, como Vereador, de recorrer dessa decisão.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu entendo já que é uma decisão da Mesa e a votação já se verificou, exatamente, por ser um Regimento novo e situações como esta têm que ter clareza de como se processa esse tipo de Requerimento e a sua votação, eu até acho que é muito positivo que se possa votar Requerimentos, mesmo fora da Ordem do Dia, mas isto poderá criar embaraços muito grandes aqui na Casa.

Por esta razão, eu gostaria dessa questão, não propriamente recorrer da decisão de V. Exª, mas que se ouvisse a Comissão de Justiça, se for possível, para futuros casos adiar, votar Requerimentos fora da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, a Mesa encaminha à Comissão de Justiça a questão para dar esta determinação. Agora, deixa claro, se a Comissão de Justiça disser que não, nós jamais poderemos, por exemplo, votar Requerimento, como eu votei, hoje, à tarde, e V. Exª não reclamou de três requerimentos de licença de Vereador, requerimento para inversão dos trabalhos, uma série de requerimentos. Este assunto tratado há pouco trata-se de Requerimento. Em todo caso, eu encaminho, Vereador.

Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Requerimento): Requeiro que seja votado, em último lugar, na Ordem do Dia, o Processo constante à folha 4. É o Proc. nº 124/91 que trata da constituição da Guarda Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. SECRETÁRIO: Sobre a Mesa Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando renovação de votação do PLL nº 165/92 - Proc. nº 2205/92, Fundo de Previdência da Câmara Municipal, pelos motivos expostos no verso do mesmo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de renovação de votação. (Pausa.) O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma da Lei Orgânica, art. 66, inciso III, considero-me impedido de votar, portanto não voto.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando renovação de votação do PLL nº 165/92.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Divo do Canto, Manira Buaes e Mário Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Omar Ferri, Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta ao Ver. João Dib se deseja colocar em votação, neste momento, o Requerimento apregoado nesta Sessão de votação para a questão relacionada com o Orçamento do Município, Vereador.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na forma do Regimento, tem que votar hoje. Acho que pode ser colocado neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Na forma do Regimento, não obrigatoriamente tem que colocar hoje; apregoado, pode ser votado na próxima Sessão, mas a Mesa colocará em votação neste momento.

Solicitando à Diretoria Legislativa que encaminhe, ao Sr. Secretário, o Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Rigorosamente, é também da Mesa a obrigação de orientar definitivamente o Plenário, com relação a esta questão. Se nós estamos votando alguma coisa dentro do Regimento, fora do Regimento, dentro da Lei Orgânica, fora da Lei Orgânica, me parece que, pelas informações que V. Exª deu a este Vereador na primeira Questão de Ordem formulada, ficou claro que estamos fora do prazo para fazer qualquer votação sobre Orçamento, considerando que a renovação implique em votar o Orçamento rigorosamente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa informou a V. Exª, e reitera a informação, no sentido de que não pode evitar de colocar em votação um Requerimento. Apregoa o Requerimento do Ver. João Dib, coloca em votação o Requerimento, pois a Mesa não pode, autoritariamente, dizer: “Não vamos votar”. Os Vereadores e o Presidente - se votar -, votarão contra essa renovação, pelos argumentos utilizados. Os Vereadores que usem da tribuna, argumentem, depois nós colocaremos em votação.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Se votarmos o Requerimento e ele for aprovado, vamos ter condições de renovar a votação dessas duas Emendas, visto que o prazo expirou no dia 30 de novembro?

O SR. PRESIDENTE: No entendimento da Presidência, não. Em todo caso, se votado...

O SR. EDI MORELLI: Mas então estamos perdendo tempo, votando um Requerimento que não pode ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Ninguém perde tempo, inclusive é uma forma de aperfeiçoarmos a nossa própria atividade parlamentar, trabalhando em cima desse tipo de dúvida suscitada, como há pouco pelo Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Clóvis Brum e por V. Exª.

Para encaminhar, tem a palavra o Ver. João Dib, em relação ao seu Requerimento de renovação de votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de hoje, ainda que veladamente, fui criticado por alguém que fazia o Orçamento Participativo e não participava de coisa nenhuma. Tudo poderá ser dito em relação ao Ver. João Dib, mesmo que ele não analise as propostas em que ele vota. Tudo poderá ser dito, mas não que eu não acompanhe integralmente o que estava acontecendo. E até em razão do que estava acontecendo, é que eu pedi a renovação de votação. Pela manhã, a Secretaria da Fazenda, através de sua assessoria, sentava-se ao meu lado e dizia “Que emenda é esta que tira os recursos da Secretaria do Governo?” Para mostrar a seriedade com que eu havia tratado o problema, eu mostrei que da Secretaria do Governo não saía um centavo. Durante o dia, durante os debates, o PT veio a esta tribuna, o PPS veio a esta tribuna, dizendo que a Emenda nº 08, de autoria do Ver. João Dib, era a mais bem situada, deixava as verbas da Secretaria do Governo e tirava um pouquinho de cada uma das outras. Muito, é verdade, tirava da SMED. E ao final da tarde, na hora da votação, este Vereador, que atento, como não são atentos aqueles que deveriam estar me ouvindo agora, para desilusão sua, para o não entender o que acontece nesta Casa, de repente, os defensores das verbas da Secretaria do Governo, estavam votando contra as verbas da Secretaria do Governo. E aí, o Ver. João Dib, que estudou, e estudou mesmo, não entendeu mais nada. Mas, de repente, algumas coisas ocorrem. E é difícil ser honrado, é difícil ser digno, é difícil ser sério. Mas, para que não houvesse dúvidas, eu requeri a renovação de votação na mesma hora. Agora me dizem que não pode. Pode até não poder, mas honra ainda é honra, trabalho ainda é trabalho, dignidade ainda é dignidade, e eu pedi em tempo hábil. O que eu não vou entender é porque a proteção depois que um documento, que foi lido aqui, onde a administração da Prefeitura era incriminada por todos os títulos. Não vou entender. Não passa por mim. Porque eu só sei fazer as coisas da maneira mais simples, ou seja, da maneira correta.

Por isso estudei o problema; por isso coloquei as Emendas, por isso discuti as Emendas e agora me dizem que não pode ser votado, colocam dúvidas. Eu até talvez peça que a Comissão informe se possa ou não, que verifique no passado se não ocorreu isso já, eu tenho para mim que já ocorreu, mas o Presidente coloca muito bem, é chegada a hora de pelo menos, pelo trabalho de um Vereador, se ter uma solução, se não hoje, para o futuro. Porque eu coloquei o meu pedido de votação em tempo hábil. Se não podia ultrapassar aquele dia, deveria ser votada a minha solicitação de renovação de votação. Se o prazo fatal era 30 de novembro, não havia por que o Ver. João Dib, que trabalhou, ser vaiado nesta Casa. Vaiado por trabalhar? Deve ser o maior estímulo que um homem deve ter. Então é bom que não trabalhe, porque aí lhe dão aplausos, aí renovam requerimentos de difícil interpretação. Até depois do Prefeito comunicar que vai vetar. Eu só quero que o trabalho tenha validade.

Então talvez, Sr. Presidente, encaminhe à Comissão de Justiça para que a mesma informe, mas que também peça à Diretoria Legislativa que pesquise se nos três anos anteriores a esse não ocorreu fato semelhante ao que está sendo solicitado agora.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa fizesse uma consulta ao Regimento, à Lei Orgânica e a leitura do artigo, claramente, que fala a respeito da Lei Orçamentária. O que eu temo, Ver. Dilamar Machado, e não faço nenhuma crítica à Mesa em colocar em votação, o que temo é que acabemos votando uma matéria que, de fato, nós não podemos votar e aí caberia respeitosamente, à Mesa, a responsabilidade de evitar a votação, porque é da prerrogativa da Mesa fazer cumprir o Regimento e a Lei Orgânica. E, efetivamente, me parece, pela leitura do texto, e me senti muito tranqüilo pelo respaldo do próprio Ver. Isaac Ainhorn, e acho que o Ver. Clóvis Brum, depois, quando ouviu a explicação de V. Exª, de que efetivamente o prazo está vencido. Há prazos em todo procedimento, e o prazo está vencido. Então não cabe, efetivamente, a votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, este é o entendimento da Presidência, desde o primeiro momento. A leitura do artigo da Lei Orgânica, o art. 121, no seu § 6, inciso 2º, fala dos prazos: Projetos de Lei dos Orçamentos anuais devem ser encaminhados até 30 de setembro, devendo ser votados até o último dia útil do mês de novembro. Isso é claro, indiscutível e insofismável. Na realidade o que a Mesa tenta é, democraticamente, embora o Regime Interno hierarquicamente esteja abaixo da Lei Orgânica, obedecer a questão prática da possibilidade da renovação de votação. O que o Presidente gostaria mesmo é que o Ver. João Dib retirasse o pedido de renovação, para evitar um problema de ordem jurídico-prático dentro desta Casa. Mas eu não tenho o direito, como Presidente, de indeferir um pedido de renovação de votação.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu confesso que eu não estudei o problema, mas o bom senso me indicaria que eu comunicasse a V. Exª meu entendimento, quer é o seguinte: quando a Lei Orgânica diz que a Casa tem a obrigação de votar a Lei do Orçamento no dia 30 de novembro, me parece que não ficaria de pé, frente a Lei Orçamentária, o dispositivo regimental, porque foi uma omissão, foi uma falha nossa. Porque nós poderíamos dizer, no Regimento, que pode haver pedido de renovação de votação das matérias apreciadas neste Plenário, com exceção da Lei de Orçamentos, que deve ser votada no dia 30 de novembro.

Parece que este é um bom senso, e o Ver. Dib, sempre usou o bom senso como melhor direito. Então eu apelaria ao Ver. Dib para retirar o Requerimento, que me parece é inócuo mesmo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou fazendo um Requerimento a V. Exª que ele seja votado, não importa o resultado dele, mas no momento em que ele for votado, rejeitado, terá sido cometida uma injustiça, porque eu pedi, no dia 30, chegou na Mesa. Mas, de qualquer forma, V. Exª colocado antes muito bem. Se colhermos frutos desta triste situação, terá valido todo o trabalho que eu passei. Portanto, eu peço que seja colocado em votação e depois, se não der, que se determine à Comissão de Justiça, à Comissão de Regimento, que estude o que deva acontecer num fato como este. Porque eu diria a V. Exª que a redação final não foi votada, foi dispensada de interstício e tal, mas na Comissão de Justiça eu aposto que não foi votado, não foi assinado. Mas não tem problema nenhum, eu não quero criar mais embaraço. Pode ser negado, eu não vou ter ressentimento de ninguém, mas se nós colhermos frutos, o meu trabalho terá valido. É isso.

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, Vereador.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito ao Ver. Dib, mas não cabe ao Vereador nenhuma razão para requerer. A Lei Orgânica é clara quando fixa o prazo de 30 de novembro. É a Lei maior. Quer dizer, todos os outros dispositivos regimentais, da própria Lei Orgânica, tem que se submeter a esta data, que é uma data final. Agora, se for colocado aos Vereadores, eu gostaria de poder mexer novamente no Orçamento. Agora, vai criar um constrangimento, porque de um lado, eu desejaria mexer, mas, por outro, tem um Lei Suprema que diz que não.

De modo que eu requeiro a V. Exª a inversão: primeiro submeta, à Comissão de Justiça, o Requerimento do Ver. João Dib; após a submissão à Comissão de Justiça, então ao Plenário, para que decida, mas não constranja o Plenário para que decida uma matéria que é realmente constrangedora, porque há uma norma clara, explícita, fixando a data de 30 de novembro.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, passou a preocupar-me, profundamente, as afirmações do Ver. João Dib. Inclusive, Sr. Presidente, aponta como irresponsabilidade da Mesa Diretora da Casa. O Requerimento do Ver. João Dib é intempestivo, fora de prazo dentro da Lei Orgânica. E diz mais, Sr. Presidente, diz que a Mesa da Casa deveria ter votado, na segunda-feira, a matéria. Ora, renovação de votação não é votada na mesma Sessão, é apresentada na Sessão seguinte. Ora, Sr. Presidente, não vá passar o Sr. João Dib, aqui, como o soldadinho do passo certo, dizendo que a Mesa foi omissa, irresponsável, que os Vereadores não trabalharam, que somente ele trabalhou. Ele apresentou um Requerimento intempestivo, para ser votado intempestivamente. Sr. Presidente, eu apelo à Mesa para que aplique a Lei Orgânica do Município.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou colocar uma Questão de Ordem. Talvez, pelo brilhantismo e inteligência do Ver. Clóvis Brum, vemos que no dia 15 de dezembro é o último dia de votação desta Casa, desta Legislatura. Se ocorrer um problema, o que é que nós iremos fazer? Votamos no dia 15 mesmo, convocamos Sessão Extraordinária desta Câmara. Terminou o prazo dia 30 de novembro, e eu entrei com o Requerimento no dia 30 de novembro. Então não é um prazo semelhante. Eu não disse que somente eu trabalhei. Vou trabalhar um pouquinho melhor, eu tenho trabalhado mal.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está acabando este mandato e eu, até o momento, não entrei em atrito com o Ver. João Dib, e nem quero, porque eu o admiro muito como pessoa e político. Aprendi muito com S. Exª, nesses 4 anos.

Agora, eu não entendo, se existe uma Lei Orgânica para nós cumprirmos, se a Lei Orgânica diz que o último dia útil é o último dia do mês de novembro, como é que nós vamos perder metade da tarde com a discussão de um Requerimento que, se aprovado, é uma matéria vencida, não tem como nós votarmos. Caso contrário, eu tenho que concordar com alguma coisa do discurso do Ver. Clóvis Brum: o Ver. João Dib põe em xeque a Mesa, porque houve falha da Mesa, é o que diz o Ver. João Dib. Eu repito, vamos votar o Requerimento. E, até por uma questão de respeito à pessoa do Ver. João Dib, votarei a favor desse Requerimento. Mas, se o Requerimento for aprovado, como nós vamos votar uma matéria vencida? Não há como! Agora, eu faço um apelo aos nobres Vereadores desta Casa, já que o Ver. João Dib não quer retirar o Requerimento, para que aprovem esse Requerimento, porque eu quero ver como nós vamos votar uma matéria que está vencida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu solicito que este Requerimento seja encaminhado à Comissão de Justiça e, na sexta-feira, votaremos ou não.

O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento já havia sido feito pelo Ver. Vicente Dutra.

O SR. JOÃO DIB: Eu não sabia.

O SR. PRESIDENTE: Vereadores, eu considero esta questão muito séria e importante para Casa. Estou reconhecendo as dúvidas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que já foi Presidente da Casa e que levanta uma questão séria, porque baseia a sua Questão de Ordem na Lei Orgânica e no Regimento. A leitura do artigo deixa claro que o prazo para votação do Projeto do Orçamento é 30 de novembro; mas também não deixa claro o que o Ver. Clóvis Brum levantou, uma questão que, embora a resposta do Presidente possa ter parecido jocosa, não, ela era correta; levantou a questão: e se o Prefeito vetar? Ele tem 15 dias para vetar ou sancionar a lei aqui aprovada e se vetar, a matéria retorna à Casa. Então, sobre este aspecto, não é matéria vencida. Há uma série de dúvidas, se não houver oposição dos Srs. Vereadores, atendendo ao Requerimento do Ver. Vicente Dutra e do autor do Requerimento, eu determino ao Ver. Elói Guimarães que, através da Comissão de Justiça, examine esta questão de hoje até a próxima Sessão Ordinária, e a matéria fica com a sua votação suspensa, para que não haja prejuízo às intenções do Ver. João Dib ao requerer renovação de votação. Encerrada esta questão, a Comissão de Justiça, na próxima Sessão Ordinária, nos dará parecer, se não conclusivo, pelos menos indicativo do caminho que se possa assumir nesta Casa para questões semelhantes, talvez até através de uma emenda a nossa Lei Orgânica ou alteração do Regimento.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2227/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 057/91, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço no Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CEDECON e CUTHAB. Relator Geral Ver. João Verle: pela aprovação da Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 057/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. José Alvarenga, para encaminhar.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto já se encontra na Ordem do Dia há umas três semanas aproximadamente e, devido à votação da proposta do Orçamento e de várias outras questões de importância, ele teve a sua votação adiada. É um projeto que procura dar uma solução a um problema bastante grave que se vive em Porto Alegre, e que já teve também, em outras cidades do País, conflitos que se deram em função do não-atendimento dessa disposição.

Houve, inclusive, uma greve numa fábrica – a De Millus, de São Paulo – em função de revistas feitas nas funcionárias da fábrica, quando saíam do local de trabalho para as residências. As funcionárias eram obrigadas a ficar nuas diante de inspetores para que se verificasse da não-condução de peças da fábrica para as residências.

Aqui em Porto Alegre, nós tivemos durante a greve dos funcionários das Lojas americanas, já há uns três, quatro anos, denúncias na imprensa de revistas que constrangiam os funcionários. Nosso Projeto pretende impedir, em Porto Alegre, que se realizem revistas nos funcionários de empresas industriais e comerciais. Nós temos duas Emendas. A Emenda nº 01, do Ver. Luiz Machado, que procura determinar o que seria esta revista. É uma Emenda que conta como nosso apoio. Nós procuramos, através da Liderança do Partido dos Trabalhadores, na Emenda nº 03, absorver o conteúdo dessas duas Emendas e equilibrar as multas que eram cobradas no Projeto que fora, primeiramente, apresentado por mim. Este Projeto tem Parecer favorável em todas as Comissões e as duas Emendas apresentadas estão, já, asseguradas na Emenda apresentada pelo Ver. João Motta. Então, eu solicito a votação favorável dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que a votação seja nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLCL nº 057/91, Proc. nº 2227/91. A Mesa solicita ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 057/91.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Dib, Dilamar Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Divo do Canto, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilton Araújo, Ervino Besson, Manira Buaes, Lauro Hagemann e Omar Ferri. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum e Mário Fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Leão de Medeiros e Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação das emendas, com votação simbólica.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. Vicente Dutra e abstenção dos Vereadores Luiz Braz, Edi Morelli e Clóvis Brum.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCL nº 057/91, recém aprovado, seja dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1758/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/91, de autoria do Vereador Artur Zanella, que proíbe a comercialização de carne, em Porto Alegre, originária da Europa, de países onde exista a doença BSE (Encefalopatia Bovina Espongiforme) Com Emenda nº 01 e com Subemenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela tramitação;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação da Subemenda nº 01.

Observação:

- Ainda há discussão por 02 Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em homenagem ao Ver. Ervino Besson, que havia me pedido uma explicação sobre este problema, esta carne é originária da Europa e está bloqueada em Minas Gerais, por uma ação judicial. Esta carne tem uma coisa extremamente perigosa, Sr. Presidente, porque nas cem mil toneladas que foram compradas pelo Governo Brasileiro, se especificava que deveria vir para o Brasil um percentual de carne que viesse da Irlanda, da Inglaterra e da Escócia, era compulsório se comprar a cerne do resto da Europa tinha que vir junto esta aqui, e nessas áreas, existe uma doença que não se diagnosticou ainda de onde ela vem, nem como é que ela se multiplica, e tem o seu nome técnico que é encefalopatia bovina espongiforme. Na imprensa, aparece com o nome da síndrome da vaca louca, isto é, os animais estão aparentemente sãos e começam a saltar, a pular durante, praticamente, um dia vindo a morrer inapelavelmente, e não há cura para essa doença. Essa carne, ou carne dessa área, está sendo depositada em Minas Gerais e já existe um Projeto de Lei, até aprovado, que proíbe o seu transporte aqui no Rio Grande do Sul, é da Deputada Jussara Cony. O Projeto, agora, proíbe a venda em Porto Alegre dos seus subprodutos e não aplica multas ou coisa que o valhas, mas, sim, como coerção, corta o alvará. Essa é a diferença. Então, nós não vamos discutir, porque o alvará quem dá é a Prefeitura. Quer dizer, se vender essa carne, o alvará é cassado.

Por isso, Ver. Besson, nós temos condições de aprovar um Projeto desse tipo. Não tem nada a ver com carne de Chernobyl ou coisa que valha, isso é uma campanha sul-americana e quem me deu todos esses dados foi a Farsul e aqui no Projeto, inclusive, tem todos os pareceres técnicos. Digo que isso é uma grande armação, tipo peste suína que provavelmente, se essa carne for vendida aqui no Brasil, vai infectar nossos rebanhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, coloco o Projeto do Ver. Artur Zanella em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 148/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Subemenda nº 01 por unanimidade.

Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 148/91, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos recolocar em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 001/92.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, peço adiamento por 3 Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, na Ordem do Dia encontra-se para votação Projeto de Lei de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre arrecadação, sobre movimentação e aplicação dos recursos auferidos com item depreciação da frota constante do cálculo da tarifa de ônibus. É um Projeto da maior importância, aqueles Vereadores que, na campanha eleitoral, questionaram a questão do plus tarifário, questionaram a questão daquilo que foi, posteriormente, legalizado, que é a questão da renovação da frota, que querem saber a correta adequação e o emprego desse valor com relação à aquisição de ônibus, através da proposta do Ver. Wilson Santos seja feita em conta vinculada para que, de forma transparente, a Administração Popular possa dizer em que campo, realmente, ela está em matéria do transporte coletivo. Vejam, V. Ex^as diz o art. 1º: “O Prefeito Municipal deve fixar a tarifa, destacar em separado um Decreto que fixa a tarifa do transporte coletivo, o valor correspondente que é o item depreciação da frota, previsto na planilha, a receita arrecadada dos usuários, através da tarifa por conta da depreciação da frota, corresponderá o produto do valor estabelecido no cálculo. O valor da receita arrecadada deverá ser depositado em conta-corrente bancária, individual, separada por cada empresa permissionária.

Vejam a importância que tem este Projeto, este Projeto já está por várias Sessões para ser votado, Ver. Alvarenga, é da maior importância. V. Exª já discutiu e já teve Substitutivo sobre essa matéria ao anterior Projeto do Ver. Wilson Santos. E, quando está em votação, o Ver. Zanella pede três Sessões de adiamento. Será que não querem votar esta matéria neste ano? Então que derrotem esta matéria, mas eu gostaria de vê-la votada.

Outro dia, esta matéria não foi votada porque, por um requerimento de Vereador, ela se encontrava num determinado ponto da Ordem do Dia, junto com a Taxa do Transporte Público, ela foi, então, jogada lá para o fim, exatamente para que não pudesse ser votada. Não podemos, mais uma vez, adiar a votação para ouvir a Comissão de Justiça, quando a matéria está sob o art. 81. Não tem sentido nenhum a proposta formulada pelo nobre Ver. Artur Zanella que pretende o adiamento, não mais por duas Sessões, mas por três. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Artur Zanella, como autor do Requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não estou falando sobre o mérito da questão, mas já que o Ver. Isaac Ainhorn quer tratar deste assunto, eu vou tratar do mérito, também.

Sr. Presidente, esse Processo foi encaminhado em 02 de janeiro de 1992, quando esta Casa estava em recesso. Eu gostaria que o Ver. Isaac me escutasse. Esse Processo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, teve Parecer na Comissão de Justiça, estou procurando aqui, em 09 de novembro de 1992, e, aí, quando ia para a CUTHAB, que é o ponto onde se discute o mérito desses Projetos, após um ano inteiro, o Ver. Wilson Santos pediu, no dia 19, a inclusão no 81 e sua licença até o dia 23 de dezembro, para tratamento de saúde. Então, Sr. Presidente, a CUTHAB não examinou isso aqui. Inclusive, o Ver. Wilton Araújo já estava resignado para ser o Relator-Geral quando entrou o 81. Então, lá, onde ele tem que ser examinado, não o foi, assim como muitos outros Projetos nessa base, quando tecnicamente eles têm que ser examinados. Amarram o que podem e, depois, jogam o 81. É isso o que ocorre, Sr. Presidente. “En passant” digo também que já estávamos montando um seminário sobre o Plano Diretor, quando o mesmo Ver. Isaac Ainhorn pediu, na sexta-feira, para que fosse examinado o mérito na Comissão de Justiça, que não tem nada que examinar mérito. Tudo bem. A CUTHAB não vai fazer o seu seminário, apesar de já ter falado com o Sindicato da Construção Civil, porque o Ver. Isaac pediu para tratar lá na Comissão de Justiça as questões de mérito de urbanização. E esse aqui é a mesma coisa. Se amarra até o último momento para não ir para a CUTHAB, onde tem dois ex-Secretários de Transportes, tem o Secretário da SMOV, para jogar aqui, sem o parecer técnico e, aí, o Ver. Wilson Santos, com todo respeito, entrou em licença, e ficamos nós para votar novamente um assunto de forma emocional, que pode trazer para esta Casa mais um processo para ser juntado aos quantos que já existem, na área pública, a respeito disso aqui. O Ver. Isaac é advogado e eu não sou, mas o que se quer, é mudar um contrato depois que ele foi formulado, depois que ele é ato jurídico perfeito e tudo.

Então, vamos clarear bem as coisas: é sempre essa questão, não se discute o que se tem que discutir e, depois, se discute no Plenário lotado, com as pessoas para assistirem e alguns passam por bonzinhos, sempre são os defensores das coisas, etc., etc., sem que seja analisado o assunto de um projeto que entrou em 1º de janeiro de 1992. Nunca foi para a CUTHAB. Eu estou pedindo, Sr. Presidente, um adiamento, porque coloquei algumas questões, já que não foi para a CUTHAB, quero que a Comissão de Justiça veja, e não sair como saiu aqui. A Comissão de Justiça desta Casa tem que se dar conta de que tem que dar parecer sobre se é legal e regimental. Já engoli um Seminário que o Ver. Isaac Ainhorn pediu. Não tem problema. Vou levar ao Ver. Elói Guimarães a minha inconformidade como Presidente da CUTHAB, um Seminário que eu estava fazendo com o Sindicato da Construção Civil, com a Faculdade de Arquitetura e que no dia 27, sexta-feira passada, o Ver. Isaac Ainhorn pediu para fazer na Comissão de Justiça. Tudo bem, já engoli. Mas estou pedindo o adiamento para que a Comissão de Justiça analise, só isto. Pedi para três Sessões para o Ver. Elói Guimarães não ter que dar uma posição já na sexta-feira, não ultrapassa o dia 15. Só gostaria que se examinassem algumas coisas, porque onze meses depois, o projeto não foi para a Comissão competente, e se pede o art. 81. Para mim, não tem problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Morelli.

Ainda a matéria e sua discussão por três Sessões.

O SR. JOÃO DIB: Requeiro que o PLE nº 006/92, Proc. nº 265/92, passasse para o penúltimo lugar.

O SR. PRESIDENTE: em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (pausa.) APROVADO, contra o voto do Edi Morelli.

Passaremos ao PLL nº 041/92, Proc. nº 0725/92.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerramos os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, às 9h.

(Levanta-se a Sessão às 17h43min.)

* * * * *